Qual O Incidente De Inconstitucionalidade

4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação…

Os reflexos da decisão de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852/MG A decisão proferida pelo plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º. da Lei n. 8.540/92, que determinou a alteração na base de cálculo e alíquota das contribuições previdenciárias dirigidas à Previdência Social pelo produtor rural pessoa natural, que explora sua atividade com o auxílio de empregados. A súmula do julgamento é esclarecedora neste sentido: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do

Federal de 1988: reconhecimento da União Estável...........07 4. Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 dos direitos dos companheiros..................08 5. Novo Código Civil de 2002 – direito sucessório dos companheiros........10 6. A inconstitucionalidade do Artigo 1790, inciso III – diferenças dos direitos sucessórios......................................................................................12 7. Divergência jurisprudencial acerca do polêmico Artigo…

constitucional) incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas últimas hipóteses (faturamento e lucro) não são objeto da presente demanda, no que tange à inconstitucionalidade das mesmas. No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico de salário podem…

acordo o artigo 479 do CPC e seus parágrafo único. II- DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Conforme a Constituição Federal de 1988 preceitua que compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, processar e julgar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ou ato normativo federal (art. 102,I,a). E a legitimidade para a ação de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade (art.…

Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001. 3. Verba honorária que obedece à equidade imposta no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção da FDRH ao pagamento das custas, com exceção das despesas judiciais relativas à condução do Oficial de Justiça. DERAM…

Carreira do Magistério Público Estadual/RS, pelo que preceitua o art. 2°, inciso III da lei n° 6.672/74, assim como pela Carta Estadual. Ocorre que, a Autora vem aos autos novamente, em sede de ação declaratória, requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 96, §3° do Estatuto supracitado e o conseqüente ressarcimento da diferença de valores de férias que tem a receber no que tange à incidência do terço constitucional que lhe é de direito. Desta forma, vem requerer a diferença…

contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Dessa forma, com a edição da Lei 8.540/1992, o Autor passou a ser onerado com a incidência total de 2,2% sobre toda operação de comercialização de sua…

constituição. No confronto entre lei e constituição a lei deve sobressair. A constituiçao retroage com o efeito ex tunc, eleva ira reconhecer o valor da lei. O juiz no modelo de mostesquier apenas declara a lei, não tem poder de decidir inconstitucionalidade de nada. Kelsen se preocupa com isso, principalmente devida a separação de pioderes. No modeleo ”kenlsiniano” por tanto é um julgamento da lei (juiz constitucional- jurisdiçao constitucional), o juiz constitucional aplica a…

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de Inconstitucionalidade…