Processo nos tribunais

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TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

O poder judiciário tem vários órgãos que tem o dever de prestar a tutela jurisdicional. No primeiro grau de jurisdição há as comarcas, e por sua vez onde se atuam um ou mais juízes. E nem sempre tem o mesmo entendimento em relação as suas decisões, muitas vezes decidem situações iguais mas com decisõesdiferentes. E com isso o nosso ordenamento se preocupa com entendimentos divergentes quando há uma mesma situação.
Quando há a interposição de recurso nos tribunais, temos uma entendimento do artigo 476 do CPC, onde tem como objetivo uniformizar a interpretação do direito nos tribunais, onde: “compete a qualquer juiz ao dar o seu voto na turma, câmara , ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamentoprévio do tribunal acerca da interpretação do direito”. Devendo com isto haver esta consulta no tribunal para que haja uma uniformização da jurisprudência, com isto preponderar o entendimento da corte.
Para que se instaure a decisão: 1) verificar que a seu respeito ocorre divergência. 2) no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras oucâmaras cíveis reunidas. Verificando a referida divergência devem se reunir e procurar uma uniformização da interpretação direito.
Não esquecendo com isto que a parte pode ao defender o recurso requerer fundamentadamente que o julgamento obedeça o que esta disposto no artigo 476 CPC.
Logo verificando que realmente há divergência, e suspenso o julgamento que cabia a eles e logo é lavrado oACÓRDÃO, e remete ao presidente do tribunal, onde a secretaria do tribunal distribuirá cópia do acordão a todos os juízes , onde será designada a sessão de julgamento da seguinte questão, conforme está no artigo 477 do CPC.
E deste o tribunal reconhecendo que existe a divergência, no julgamento deverão uniformizar a questão, devendo a cada juiz votar fundamentadamente, e sempre será ouvido o chefedo Ministério Público (Procurador de justiça), conforme o artigo 478 do CPC e seu parágrafo único.

Depois deste julgamento será colhido o voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, tornará súmula, onde será precedente na uniformização da jurisprudência. E os regimentos internos do tribunal ficarão com a responsabilidade da publicação no órgão oficial das súmulas dejurisprudência predominante de acordo o artigo 479 do CPC e seus parágrafo único.

II- DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Conforme a Constituição Federal de 1988 preceitua que compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, processar e julgar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ou ato normativo federal (art.102,I,a). E a legitimidade para a ação de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade (art. 103), Cabe aos estados federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais diante da constituição estadual, vedada, contudo, atribuição da legitimidade a uma região (art. 125 e §§). O artigo 97 da CF/88 determinando a quesomente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, conforme menciona doutrinador o Dr. Oscar Bullow.

Depois de entendida a legitimidade podemos citar o artigo 480 do Código de processo Civil

“Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de atonormativo do poder público , o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo”.

É um incidente a arguição de inconstitucionalidade, se dando nos tribunais, realizado no caso concreto, o processo depois da declaração para prosseguir o julgamento e aplicar o direito ao caso concreto. Qualquer juiz pode suscitar o incidente e depois...
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