Da ordem dos processos no tribunal

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Da Ordem dos Processos no Tribunal

1. Registro de autos e petições recursais

Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala emsecretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual, posteriormente, serão encaminhados os autos, quando já sorteado um relator.
Vale ressaltar que o registro há de ser feito no mesmo dia da apresentação dos autos ou petição recursal, cabendo frisar que a data certificada como da entrega, em muitos casos, será utilizada para verificação da tempestividade; daí aimportância deste ato. Também por isso ao interessado é dado solicitar certidão ou mesmo recibo de entrega3.
Após o registro e, quando necessária, autuação, a secretaria passará a verificar a numeração das folhas, completando-a, corrigindo-a ou iniciando-a.
O parágrafo único, incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001, autorizou a delegação de serviços de protocolo a ofícios de justiça de primeirograu, isto é, permitiu a criação dos chamados ‘protocolos integrados’ ou ‘unificados’. Por meio destes, recursos que anteriormente necessariamente deveriam ser entregues no tribunal, passam a poder ser protocolados em outros lugares previamente definidos.
A descentralização dos serviços de protocolo vem ao encontro do princípio consagrado na Constituição Federal do efetivo acesso à Justiça4.2. Distribuição

Devidamente registrado, autuado e numerado, o processo ou recurso será distribuído, nos termos do art. 548. Como, em geral, os tribunais contêm mais de um órgão competente para o julgamento das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência.



1 Como, por exemplo, asapelações cíveis e os reexames necessários.
2 V.g., agravos de instrumento, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos infringentes, embargos de declaração etc.
3 Assim: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 5, p. 614.
4 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 973.

Consoanteo referido artigo, a distribuição deverá seguir princípios obrigatórios, quais sejam, publicidade, alternatividade e sorteio.
A publicidade dos atos processuais constitui-se em um dos princípios informativos do processo. A efetivação deste princípio enseja a fiscalização das atividades dos órgãos jurisdicionados pelas partes, pelos interessados e pela sociedade em geral. A observância doprincípio da publicidade no momento da distribuição foi determinada para aumentar as garantias de imparcialidade5.
A alternatividade objetiva logra uma eqüitativa distribuição dos feitos entre os diversos órgãos e juízes do tribunal, de forma a equilibrar o volume de trabalho, impedindo que alguns fiquem ociosos enquanto outros estão sobrecarregados.
O sorteio, que consiste na distribuição pela sorte,do órgão e do juiz competente, objetiva garantir a imparcialidade bem como, ao ser combinado com o princípio da alternatividade, a justa repartição de trabalho.
Absteve-se o Código de regular pormenores, remetendo-os aos regimentos internos dos tribunais, que disciplinarão a matéria com observância aos aludidos princípios, que, como se viu, laboram contra o arbítrio nas distribuições e, ao fime ao cabo, em favor da isenção e da eqüitativa repartição de trabalho.
Não ofende aos princípios elencados pelo referido artigo, a norma regimental que estabelece a prevenção do órgão fracionário e do relator para julgamento de todos os recursos e incidentes processuais que se originarem de um mesmo processo, ou em causas que se relacionem por conexão ou continência6. Ao revés, tais normas...
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