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RESOLUÇÃO N.º 005/2000/CS

Contém o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG


Título I
DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS

Capítulo I
DOS FUNDAMENTOS

Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes emanados dos Conselhos Federal e Seccional e do próprio Tribunal de Ética e Disciplina.

Art.2º.Este Regimento Interno versa sobre organização, composição , funcionamento e competência do Tribunal de Ética e Disciplina, da Ordem dos Advogadosdo Brasil – Seção de Minas Gerais.

Art.3º.O Tribunal de Ética e Disciplina é autônomo e independente na sua esfera judicante.

Capítulo II
DOS FINS

Art.4º.O Tribunal de Ética e Disciplina tem por objetivo:
I. julgar processos disciplinares instruídos por órgãos competentes do Conselho Seccional e dos Conselhos Subseccionais;
II.conciliar e julgar representação de advogado contra advogado, cabendo ao relator designado pelo Presidente do Conselho Seccional proceder à instrução do processo e oferecimento do parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal;
III. orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, bem assim mediar e conciliar nas questões que envolvamdúvidas e pendências entre advogados, partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento ou decorrente de sucumbência e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.






IV. instaurar, de ofício, processos disciplinares sobre consulta, ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ounorma de ética profissional;
V. promover a ética profissional de advogados em todo o Estado de Minas Gerais, na forma do Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Tribunal não conhecerá de consulta, mesmo em tese, quando ficar evidenciado o interesse de obter-se prejulgamento para casos específicos;


Art.5º.Em todas as suas decisões,o Tribunal terá em especial atenção a dignidade e as prerrogativas da profissão do advogado, bem como o prestígio da classe.
Art.6º.O Conselho Seccional fornecerá os meios e o apoio imprescindível à consecução dos fins a que o Tribunal se propõe.

Título II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Capítulo I
DOS JULGADORES

Art.7º.Aos Membros do Tribunal será conferido o tratamento de Julgador. Sãoeleitos pelo Conselho Seccional para um período de três (3) anos, podendo ser reeleitos, e perante este órgão tomarão posse, prestando o compromisso seguinte: “Prometo manter, defender e cumprir os princípios e as finalidades da Ordem do Advogados do Brasil, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização daadvocacia”.
Art.8º.A escolha de membros do Tribunal será feita dentre advogados inscritos no quadro da OAB-MG com mais de cinco anos de exercício profissional, de notável saber jurídico e de exemplar reputação ético –profissional.
Parágrafo único. O cargo de julgador é de exercício gratuito, considerado serviço relevante prestado à classe e à OAB, devendo ser registradonos assentamentos do advogado que o prestar.

Art.9º.É dever de cada Julgador do Tribunal de Ética e Disciplina:
I–comparecer às sessões do Tribunal e dos demais órgãos de que for integrante;
II–exercer os cargos para os quais tiver sido eleito ou nomeado, até o fim de seu mandato;
III–desempenhar os encargos que lhe são cometidos pelo Tribunal ;
IV–velar pela...
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