Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal

Civil Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal 11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus Podium, 2013. 2. OBRA EM FICHAMENTO: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil –11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus Podium, 2013. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Considerações gerais sobre incidentes em julgamento de tribunal. Uniformização da Jurisprudência.Uniformização da jurisprudência: distinção com incidente de pagamento de recurso e com embargos de divergência.Incidente de decretação de inconstitucionalidade da lei: peculiaridades. 4. DESTAQUE CONFORME O REFERENTE: Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro Cunha. 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INCIDENTES EM JULGAMENTO DE TRIBUNAL “Em qualquer causa que tramite em tribunal (de sua competência originaria, remessa necessária ou recurso) podem surgir alguns incidentes processuais, que são típicos. [...] o incidente de uniformização de jurisprudência e o incidente de decretação de inconstitucionalidade da lei.…

· INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 480 CPC) Sua finalidade não é decidir o mérito da demanda. O que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a…

Declaração de Inconstitucionalidade A Constituição, na hierarquia das normas jurídicas, encontra-se no ponto mais elevado, não podendo ser violada por normas de hierarquia inferior. Consagra ela as regras básicas da convivência nacional e, sob o aspecto formal, garante a unidade de toda a ordem jurídica e dá validade lógica às demais normas. Sob o aspecto material, é garantidora dos direitos fundamentais da pessoa humana, da cidadania e da nacionalidade. O Direito brasileiro é…

INTRODUÇÃO Alguns incidentes processuais são exclusivos dos julgamentos em tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam…

aplicáveis. A uniformização não é recurso, nem processo autônomo, mas mero incidente processual, caracterizado pela clássica prejudicialidade que ele impõe ao feito principal. Este não será julgado enquanto não se dirimir a divergência, a fim de evitar, ao final, decisões conflitantes. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado por qualquer legitimado (juiz votante, partes, terceiro juridicamente interessado [57] ou Ministério Público) perante o órgão colegiado…

INCIDENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS Ana Maria de Almeida Ribeiro† Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. Controle concentrado. 1.2. Controle difuso. 1.3. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. O incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade…

TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA II Aluno: _________________________________________________ Entrega dia 18 de setembro de 2014. Obs.: O trabalho deverá ser feito individualmente e manuscrito. 1) Com base nos dados apresentados, elabore o(s) recurso(s) processual(is) cabível(is): Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, sob o fundamento, em síntese, de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o…

seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal? 5. Qual era o pedido de mérito do autor (objeto principal da lide)? 6. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente ou improcedente? A sentença produz efeitos jurídicos…

A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a…

alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo Chefe do Poder Municipal. O feito correu regularmente, e o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido do autor. Inconformado, o vencido recorre e reitera, em preliminar de suas razões, na apelação, que a lei que suprimiu a gratificação de função é inconstitucional. Indaga-se: Os membros da Câmara estão obrigados a suscitar o incidente de inconstitucionalidade da lei? Justifique. Resposta: Por…