Fichamento de alexandre camara - processo civil ii

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
Curso de Direito
4º Semestre

Aluno: Israel Pedro Dias Ribeiro
Disciplina: Direto Processual Civil II
Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro Data: 04/08/2012

FICHAMENTO

Câmara, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, volume II. 18ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

Capítulo I - Introdução e noções gerais
§ 1ºIntrodução
A organização judiciária brasileira se caracteriza pela existência de órgãos judiciários de superposição chamados de tribunais (embora esta denominação não seja exclusivamente deles), cuja função precípua é apreciar recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores (p. 3).
Na “jurisdição comum”, encontramos como órgãos de superposição os Tribunais RegionaisFederais (na justiça federal), os Tribunais de Justiça e de Alçada (nas Justiças Estaduais). Em superposição a todos os demais estão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (p.3).
Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe sãoatribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3).

§ 2º Noções gerais
Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4).
Nos incidentes e nos recursos não se terá a formação de um novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente queprovocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Exemplo: a interpolação de uma apelação de seu procedimento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo uma série de outros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso oferecido. Com a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência, o processo terá uma alteração emseu rumo, com a necessidade da prática de atos processuais que, em princípio, não seriam incluídos na sequência de atos que compõem o procedimento a ser observado (p. 4).
Os processos autônomos são processos novos, que geram a formação de novas relações processuais. Por exemplo, a propositura de “ação rescisória” implica a necessidade de citação do demandado que é essencial para odesenvolvimento válido e regular do processo (p. 4).
O recurso não provoca o aparecimento de um processo novo, enquanto a “ação autônoma de impugnação” faz nascer uma nova relação processual (p. 5).
O princípio do duplo grau de jurisdição, princípio ligado ao tema, consiste em assegurar a possibilidade de reexame das decisões judiciais por outro órgão jurisdicional, diverso daquele que proferiu o provimentoa ser reapreciado (p. 5).
Este princípio se baseia nas seguintes premissas referidas pela doutrina: o juiz de segunda instância é mais instruído do que o de primeira; há possibilidade de erro e prevaricação do juiz de primeira instância; necessidade de controle psicológico do julgador de primeira instância; maior exame da questão; inconformismo natural da parte que perde em primeira instância;necessidade de controle dos atos jurisdicionais (p. 5).
Críticas ao sistema do duplo grau: consideram que ele ofende o acesso à justiça; desprestigia a primeira instância; é inútil, se mantida a decisão recorrida e revela divergências; dificulta a produção de provas e ofende o principio da oralidade (p.6).

Capítulo II - Ação rescisória
§ 1º Conceito e natureza jurídica
No momento do trânsitoem julgado da sentença surge um novo tipo de vício, chamado rescindibilidade. Esse tipo de vício é passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória” (p. 9).
A “ação rescisória” faz desaparecer a coisa julgada, removendo o obstáculo à nova discussão acerca daquilo que já havia sido decidido por sentença firme. Ao órgão julgador da “ação rescisória”, em diversas...
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