Uniformização da Jurisprudência

Uniformização da Jurisprudência:

O papel da jurisprudência como fonte do direito parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis nos tribunais superiores.
O incidente e uniformização da jurisprudência faz parte desse sistema de mecanismos processuais para a composição das divergências jurisprudenciais. O seu objetivo é a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais.
Os pressupostos para a instauração deste incidente são:
Que esteja em curso (não cabe se houver encerrado o procedimento em tribunal) um julgamento de recurso ou processo de competência originaria dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolve no plenário, ou no órgão especial, não e o caso de suscitar o incidente, porque o próprio pleno fixara a tese jurídica que entender cabível.
Questão de direito controvertida e relevante para a solução do caso concreto, pode ser substancial ou processual, basta que exista divergência jurisprudencial entre juízes, não sendo suficiente a discussão doutrinaria; o dissidio relevante e unicamente o que oponha julgados de órgãos do mesmo tribunal.
Fredie Didier cita três situações que ensejam o referido incidente, enumeradas por Barbosa Moreira, são elas:
a) A divergência existe entre a decisão da qual se recorreu para a turma, câmara ou grupo de câmaras, e algum acordão, anterior ou posterior àquela, de outra turma, câmara ou grupo, não reformado nem anulado;
b) Entre o próprio julgamento em curso e algum acordão de outra turma, cama ou grupo, não reformado nem anulado. Assim, se pelo numero de votos proferidos se verifica, em