Proc. civil iii

1ª questão –gráfica são jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do estado do rio de janeiro. ...a 5ª câmara cível do tribunal de justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. ocorre que nas 3ª e 4ª câmaras cíveis existe julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação.indaga-se:
a) qual providência pode ser tomada pelo autor da ação?fundamente.suscitar niformização de jurisprudência. art. 476, ii cpc.
b) qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? justifique pacificar o entendimento de um ribunal acerca de determinada questão de direito.
- objetiva -indique a alternativa correta sobre o incidente de uniformização de jurisprudência: b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; art. 476, caput, par. único cpc
2ª questão –proposta ação visando a cobrança de gratificação, suprimida da remuneração do servidor público, o município citado se defendeu alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo chefe do poder municipal. o feito correu regularmente, e o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido do autor. inconformado, o vencido recorre e reitera, em preliminar de suas razões, na apelação, que a lei que suprimiu a gratificação de função é inconstitucional.indaga-se:os membros da câmara estão obrigados a suscitar o incidente de inconstitucionalidade da lei? justifique. não. só se os mesmos entenderem que a lei é inconstitucional, art. 97, cf/88. não podem declarar nem deflagrar o incidente.
–objetiva sobre o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual, é correto afirmar: b) a decisão sobre o incidente é de exclusiva competência do órgão