Qual A Prática Da Constituição

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

é a constituição, de como ela é formulada, do que garante a eficácia da referida, é de difícil solução, embora diversos estudiosos da matéria constitucional tentem por fim a essas dúvidas. Konrad Hesse e Ferdinand Lassalle, por exemplo, discorreram sobre o assunto, obtendo ideias divergentes. Ferdinand Lassalle estabeleceu que “a Constituição de um país é, em síntese, a soma dos fatores reais dos poderes que regem esse país.”Segundo Lassalle, a constituição jurídica, isto é, a…

LEGISLAÇÃO E PRATICA TRABALHISTA Cleidiane Rodrigues Santana Centro universitário Leonardo da vinci-UNIASSELVI Bacharelado em ciências contábeis (CTB 0122)-Ciências contábeis 22/11/2013 Resumo O presente artigo tem como objetivo ampliar o conhecimento no que se refere legislação e prática trabalhista, possibilitando mais um degrau para o conhecimento acerca deste assunto, que é de suma importância para a sociedade em que vivemos. Para que se possa ter um conhecimento mais amplo…

LUANA LEOBET CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 LUANA LEOBET CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Trabalho Final da Disciplina de Laboratório Contábil I, abordando os Conteúdos de Constituição de Empresa e de Utilização de Sistema de Informação para o Cadastro e Escrituração Fiscal

demonstrando a não incidência do depósito, devendo, entretanto, provar a constituição em mora. O pedido deve ter por objeto a expedição de mandado de pagamento a ser cumprido no prazo de 15 dias. Caso efetue o pagamento, o réu MANUAL DE PRÁTICA CIVIL – VII EXAME DA OAB - 2012 Professores: Juliana Guillen e Wanner Franco Assistente: André Namorato Coordenação: Prof. Rogério Cury CADERNO DE EXERCÍCIOS DE PRÁTICA CIVIL PEÇA PRÁTICA N. 9 ficará isento do pagamento de custas e…

nascimento da LOAS. A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa perdurando desta forma até a década de 40. Com a expansão do capital e a pauperização da força de trabalho, as práticas assistenciais de benemerência foram apropriadas pelo Estado direcionando dessa forma a solidariedade social da sociedade civil. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de…

No texto “A gestão democrática na Constituição Federal de 1988” (Theresa Adrião e Rubens Barbosa de Camargo), nos falam que precisamos refletir sobre os avanços e os limites presentes no texto de nossa Constituição Federal exige que lembremos, ainda que rapidamente, o contexto que envolveu sua elaboração. A primeira coisa a frisar é que saímos de um período ditatorial com a expectativa e a necessidade de vivermos, principalmente a partir da década de 1980, relações mais democráticas. …

maior autonomia das províncias, em meio à crise de consolidação do Império. Assim, é importante que seja observado esse contexto no momento da análise da outorga de nossa primeira Constituição, que, inclusive, teria levado ao fechamento da Assembleia Constituinte de 1823. Estudo dos aspectos relevantes da outorgada Constituição de 1824 especialmente a estrutura de poder, e sistema eleitoral -, situando-a no contexto histórico em que foi produzida e apontando as contradições de um sistema…

trabalho visa uma breve discussão sobre um tema pouco explorado, porém bastante polêmico no ordenamento jurídico brasileiro: O Princípio constitucional do direito ao silêncio. O direito ao silêncio vem elencado no rol das garantias fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXIII, diz: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado”. Este dispositivo…

BICAMERALISMO E UNICAMERALISMO unicameralismo. "Conhecido é o caso da Constituição francesa do ano VIII da Revolução". que confiava a elaboração dos projetos a uma Câmara – o Conselho de Estado; sua discussão, a outra o Tribunato, sua votação, a terceira, Corpo Legislativo e enfim, a verificação de sua constitucionalidade ao Senado". Na organização legislativa, as "fórmulas mais comuns são, em direito". comparado, a da unicidade e dualidade. A unicidade da Câmara Legislativa é…