Quais Tipos De Empresas Sao Criadas Sob Forma Juridica

que as conquistas trabalhistas são entendidas pela história como um período de sofrimentos e lutas? Resposta: As conquistas trabalhistas se decorreram após muitas lutas, durante a civilização escravocrata não existiam leis que beneficiavam os escravos. No Brasil, por exemplo, a primeira lei que beneficiou esses escravos foi a Lei Áurea assinada pela rainha Elizabete que proporcionou a liberdade dos escravos. Mas foi por volta do século XIX que foram criadas as primeiras…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

regulação da forma de prestação dos serviços públicos, notadamente a descentralizada, se dá mediante regras previamente fixadas pelo Estado e pela Administração Pública, de forma unilateral, ou seja, as regras são fixadas com o fim de evitar que os interesses particulares se sobressaiam aos interesses públicos. Todas as situações das quais decorra para a Administração a posição de supremacia em relação aos terceiros que com ela pactuam são chamadas “cláusulas exorbitantes”. 1 …

indireta A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por

do governo? Ora, times de futebol não são do governo... ou até o PCC – Primeiro Comando da Capital, também não é do governo. E ninguém pode negar que esse pessoal é organizado... Os últimos, claro, do PCC, afinal futebol no nosso país, em termos de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de…

ausência de fins lucrativos. Há dois tipos de fundação: Fundações privadas que são as instituídas por pessoas da iniciativa privada e as Fundações públicas que são aquelas instituídas pelo Estado. Ou seja, as fundações públicas são criadas pelo Poder Público, que, por isso mesmo, assume o papel de instituidor das entidades. Outras denominações atribuídas às fundações públicas: fundações instituídas pelo Poder público, fundações controladas pelo Poder Público, fundações sob controle…

direito. O Direito Administrativo, conforme doutrina dominante recorre às seguintes fontes: Lei ou norma jurídica, jurisprudência, doutrina, costume e praxe administrativa. E sob o critério formal se dividem em fontes organizadas e inorganizadas. Fontes organizadas- Lei ou norma jurídica, jurisprudência e doutrina. Fontes inorganizadas – costume e praxe administrativa. Lei ou norma jurídica – é tomada no sentido amplo e genérico, compreendendo todo conjunto de norma existente no…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Organização Administrativa: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. CENTRALIZAÇÃO - é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos administrativos que compõem sua…

Pessoa: - Física – RG (SSP); CPF - Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) – JUCESP, CVM, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; CNPJ Cadastro de Pessoas Físicas [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo antigo) [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas…

para pequenas empresas | Antes encarado por muitos pequenos e micro empreendedores como um ônus a ser evitado, a formalização começa a se tornar atraente para pequenas empresas. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), apenas nos quatro primeiros dias úteis de 2012, 15.856 trabalhadores saíram da informalidade no Brasil. Além do crescimento econômico e barateamento do crédito, a criação de figuras jurídicas atraentes para micro e pequenas empresas tem…