Quais Tipos De Empresas Sao Criadas Sob Forma Juridica

conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública abrange os órgãos governamentais (governos) e os órgãos administrativos. Em sentido estrito, a administração pública refere-se unicamente aos órgãos administrativos, sendo somente estes objeto de estudo do Direito Administrativo e não compreende, portanto, os órgãos políticos, que exercem a atividade política e são objeto de…

relação entre sociedades cooperativas e o Direito do Trabalho, abrangendo de forma concisa as hipóteses de configuração do vínculo empregatício entre os sujeitos daquela relação, especialmente diante de uma política governista promotora do cooperativismo, tudo com base nos preceitos e ensinamentos do mais respeitados doutrinadores, bem como à luz das normas trabalhistas e específicas em vigor. As cooperativas são entidades de natureza civil e, portanto, também reguladas…

CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto,…

federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Administração Indireta Muitas…

petróleo, verificou que não dispunha de organização adequada à realização dessas atividades. Assim, o Estado Social de Direito transformou-se em Estado prestador de serviços, Estado empresário e Estado investidor. Neste período surgiram as Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com o objetivo de operacionalizar todas as novas atividades que passaram a serem desempenhadas pelo Estado. As Autarquias foram consideradas mais adequadas para a prestação de serviços…

que não são acionistas da empresa. Porém, somente os acionistas votam nas eleições para o Conselho deNessa sociedade, se a empresa cair em inadimplência, os sócios terão que arcar com a dívida, mas só é necessário executar os bens pessoais dos sócios quando não se tem bens da empresa suficientes para quitar as dívidas. Na sociedade anônima os sócios que o compõem não precisam se conhecer pois esse tipo de sociedade a participação é feita por meio de ações. Os acionistas de menor poder…

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. C. Administração Pública e Governo Governo: expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública: desempenho perene…

UNOCHAPECÓ ÁREA DE: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – SÃO LOURENÇO DO OESTE COMPONENTE CURRICULAR: 6010605-INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR/A: RAFAEL CALEFF ACADÊMICO/A: ADRIANA MONTEIRO TRABALHO SOBRE ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como…

Administração Pública Direta e Indireta DESCENTRALIZAÇÃO Ocorre quando o ente político – União, Estados, DF ou Municípios - desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa pode ser promovida por meio de Outorga ou de Delegação. OUTORGA DELEGAÇÃO Descentralização…