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1. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. CONCEITO

Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo DireitoAdministrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não importando quem exerça o Poder, ou ente estatal a quem pertença. (Não só o Executivo,mas também o legislativo e judiciário).
Obs. Poder executivo - execução da lei atende as necessidades da população.
Poder legislativo – função normativa ou legislativa elabora leis.
Poder judiciário-função jurisdicional aplicação da lei.

2. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Fonte é tomada na acepção de ato concreto criador de direito.
O Direito Administrativo, conforme doutrina dominante recorre às seguintes fontes:
Lei ou norma jurídica, jurisprudência, doutrina, costume e praxe administrativa. E sob o critério formal se dividem em fontes organizadas e inorganizadas.
Fontes organizadas-Lei ou norma jurídica, jurisprudência e doutrina.
Fontes inorganizadas – costume e praxe administrativa.
Lei ou norma jurídica – é tomada no sentido amplo e genérico, compreendendo todo conjunto de norma existente no ordenamento, desde as normas constitucionais até o mais singelo regulamento (art.59 CF), (CRFB, Leis no sentido estrito que são: complementares, ordinárias, delegadas, e atosnormativos com força de leis que são: medidas provisórias).
Doutrina - É o trabalho de elaboração de pesquisas e estudos do Direito feito pelos juristas. A rigor não podem ser considerada como fonte do Direito, no mesmo plano ou com o mesmo status da lei, costume ou da jurisprudência. Porém é inegável que a doutrina fornece subsídio para a elaboração das Leis e para a formação da jurisprudência e dosprecedentes administrativos.
Jurisprudência - é a interpretação da lei dada pelos tribunais. A jurisprudência, em geral, não vincula as decisões, mas influencia a construção do direito. Ela tanto pode ser judicial (decisão ou pronunciamento do Poder Judiciário) como administrativa (pronunciamento dos órgãos administrativos).
Costume - é a reiteração uniforme de comportamento tido como obrigaçãopela consciência popular, que surge espontaneamente. Este desde que seja contrário à Lei e a moral, pode ser fonte do Direito Administrativo.
Praxe- é a prática reiterada de ato administrativo pela administração pública independentemente de previsão legal, porém, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas gerais.
Obs. O costume tem perdido a sua importância em virtude do Princípioda legalidade do Direito Administrativo.
3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Os Princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de outras normas. São verdadeiras diretrizes do ordenamento jurídico, guias de interpretação, às quais a administração pública fica subordinada.
Possuem um alto grau de generalidade e abstração, bem como, um profundo conteúdo axiológico e valorativocomo, por exemplo, o princípio da isonomia e da moralidade.
Os Princípios da Administração Pública estão contidos explicitamente e em grande parte, no art. 37, caput, da CF, pelo qual, “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade eeficiência (...) “.
3.1 SÃO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
L egalidade
I mpessoabilidade DICA: LIMPE
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
• LEGALIDADE: Segundo ele, todo o ato da administração tem que estar em conformidade com os princípios legais, ou seja, a administrada não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. Este princípio...
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