Quais São Os Principios Constitucionais Da Seguridade Social Pertinentes Ao Financiamento A Quais São Os Tributos A Ele Vinculados

normas que dão permissão ou direito a algo. Regra moral: baseada na ética e consciência social é livre e conscientemente aceita serve para regular a vida em sociedade. Diferenças entre a regra moral e a regra jurídica: A regra moral é mais ampla. A regra moral é incoercível (não obriga as pessoas a segui-las e não faz sanções ao seu descumprimento). A moral atua sobre a consciência enquanto o direito são exteriores ao homem. A regra moral visa a prática do bem e a não realizar…

Jurídica. E esta norma dentro da piramede de Kelsen, existem normas que são hierarquicamente superiores que outras normas. Então vejam que você pode sem dúvida nenhuma utilizar que a Principal Fonte de utilização do Direito Tributário é a Constituição Federal. E vejam, a nossa Constituição Federal é Analítica, porque ela não versa apenas sobre Estrutura do Estado, Organização de Poderes, mas ela versa sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que…

empresa, o gestor traça metas que deverão ser seguidas para que não faltem recursos para a realização das operações. O planejamento define as linhas de investimento e financiamento da empresa. Para compreender o conceito de planejamento financeiro, fragmentou-se em planejamento e finanças. Pode-se dizer que são um método de administração dos recursos disponíveis, encaixando-se no meio empresarial ou particular, discutindo-se a distribuição e…

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso…

& Francisco Valente Sumário Assunto......................................................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências...

conferiu aos entes federados, mormente o princípio da autonomia, a possibilidade de criar um sistema de regime próprio de previdência que pudesse garantir a seus servidores municipais o acesso aos benefícios assegurados. A forma da instituição e do funcionamento dos referidos regimes veio a ocorrer somente dez anos depois da promulgação da Constituição de 1988, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro…

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ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil & Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Dezembro/2011 Copyright @ 2011 - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Também disponível em: www.anfip.org.br Tiragem desta edição: 3.000 exemplares Impresso no Brasil / Printed in Brazil Revisão ortográfica: Luciana Barreto Machado Rezende Editoração eletrônica: Antonio…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Tese apresentada ao Curso de Pós-Graduação da FGV/EAESP. Área de concentração: Organização, Recursos Humanos e Planejamento, como requisito para obtenção do título de doutor em administração. Orientador: Prof. Dr. Haroldo Clemente Giacometti São Paulo 2003 TRISTÃO, José Américo…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração