Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Os impostos no Brasil O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela

Conceitos: Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que visa aplicar as normas básicas da Contabilidade e da legislação tributária. Legislação tributária: são leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares a respeito dos tributos e relações a eles pertinentes. Tributos: Artigo 3º CTN – “Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação-ICMS 1. Introdução Os impostos constituem a mais importante fonte de renda para o Estado. Cada ente possui competência para instituição de determinados impostos. Dentre os impostos estaduais, o mais importante, por seu grande volume quantitativo. 2. Conceito O ICMS (cuja sigla significa imposto sobre operações relativas à…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DO TRIÂNGULO MINEIRO BRUNA REGINA MELO DIEGO DA SILVA MEDEIROS PAULO ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços UBERABA 2011 BRUNA REGINA MELO DIEGO DA SILVA MEDEIROS PAULO ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Econômicas como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Tributário do 4º semestre…

MACAÉ Março 2013 RESUMO ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e…

Curso: Administração-Sem - Série: 3 - Turna: A | Polo: Patos de Minas – MG | Introduçao: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constit Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem,…

...11 7.1 – OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO.................................................. . 11 7.2 – MERCADORIAS....................................................................................................11 7.3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..............................................................................11 7.4 – BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ATIVO FIXO...........................................12 8 – BASE DE CÁLCULO.....................................................

BAGÉ- RS - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CICLO III ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFESSOR: SILVANA DISCIPLINA: CONTABILIDADE II Bagé 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação…

entre o Estado (Fisco) e os particulares (contribuintes), no que concerne à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo. É direito autônomo, pois se rege por princípios e normas próprias." (CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 1994) Deste modo, observamos que o Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da…

Introdução……………………………………………………………………………..3 A evolução do associativismo em Portugal…………………………………….4 Enquadramento legal………………………………………………………………..6 Caracterização do Imposto de Valor Acrescentado…………………………...7 Incidência real……...………………………………………………………………...7 Incidência Pessoal…………………………………………………………………..8 O facto Gerador do imposto e sua exigibilidade………………………………8 Direito á Deduções de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)………….9 Exemplo apuramento IVA…………………………………………..…………….17…