Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

facultativa. Trata-se de prestação diversa de sanção por ato ilícito, ou seja, o tributo não é multa, e a multa não é tributo, uma vez que o tributo não é oriundo de atos ilícitos, mas sim de fatos geradores delimitados em lei, que por sua vez, são situação definidas como necessárias e suficientes à sua ocorrência, que não sejam práticas de ilícitos. Ainda nesse prisma, o tributo é instituído por lei, corroborando-se pelo princípio da legalidade, sendo a vontade das partes de todo…

src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" /></a><br /><span xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" href="http://purl.org/dc/dcmitype/Text" property="dc:title" rel="dc:type">ADMINISTRAÇÃO & RH Módulo I</span> is licensed under a <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/">Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas…

norma. Visa-se também diferenciar a prática de elisão fiscal de institutos semelhantes, bem como analisar a legalidade da prática de planejamento tributário. O presente trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas embasadas em elementos teóricos relevantes, tais como livros indicados por profissionais da área, além de artigos, documentos, trabalhos acadêmicos e recursos eletrônicos, bem como pesquisa de acórdãos, súmulas, julgados e legislação aplicável aos temas da…

de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre de lei (ex lege), somente existirá se concorrerem os seguintes elementos: a) uma lei; b) um sujeito ativo e um passivo;

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL ALANA DE PAIVA SANTOS 142906-0 ALINE KIMBERLY BRITTO 144072-1 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA 144181-7 JOCY VIERA DOS SANTOS 143879-4 LUAINE PATRÍCIA DE GUIMARÃES 142914-1 MAGDA MOREIRA SEVERO AGUILAR 145076-0 PRISCILA DOS SANTOS NUNES 145551-6 RAQUEL AQUINO DE MELO 143907-3 DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS Trabalho…

ADMINISTRAÇÃO & RH MÓDULO I ADMINISTRAÇÃO & RH Módulo I is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 3.0 Brasil License. Profª. Albaniza Irani Sales RECIFE 2007 DATASUL CURSOS PROFISSIONALIZANTES AV. CONDE DA BOA VISTA, Nº 1146 FONE: (81) 2119-1000 SUMÁRIO MÓDULO 1: ADMINISTRAÇÃO Auxiliar Administrativo - Conceito Principais Funções 1. ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS Conceito…

situação real, o que irá nos garantir uma visão do todo, observando assim possibilidades perfeitamente aplicáveis e que mostrarão os benefícios oferecidos pelas tributações como: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Na terceira seção é onde são feitas as análises e os cálculos bem como os resultados obtidos. Neste contexto o trabalho foi de grande valia uma vez que os objetivos foram alcançados e o desafio foi superado. Palavras-chave: planejamento tributário, Lucro Real,…

freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam eles o federal, os estaduais, o distrital ou os municipais, do Estado brasileiro. - Leis delegadas: possuem a mesma força hierárquica da lei ordinária. Se distinguem por seu processo de criação (são elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as…

ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj.…