Quais São Os Elementos Essenciais Para A Ocorrência Do Fato Gerador Do Iss

116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se…

demonstrando estado de profunda submissão. Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam mais complexas, assim as classes dominantes que se formam buscam se sustentar com o trabalho das pessoas desprivilegiadas. Assim são aplicados impostos aos próprios súditos utilizando-se de inúmeras desculpas e muitas vezes da força. Como os tributos eram determinados, na maioria das vezes, pela vontade de um governante com uma grande gama de poderes; não havia…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

FACAM-FACULDADE DO MARANHÂO DIREITO TRIBUTARIO PROF: MARCELO CARVALHO ALUNO: HUAN LAYON P CAVALCANTE LESTRA GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO RESUMO O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem…

desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na realização do bem-comum e seu desenvolvimento, atividades estas que podem ser políticas, econômicas, sociais etc. Para gerir-se, organizando-se e determinando como custear essas atividades essenciais que fazem a “máquina estatal” andar, o Estado também necessita captar dinheiro ou outros recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o…

relevância. Palavras-chave: Direito Tributário; Planejamento Tributário; Limites. ABSTRACT Tax planning is a matter of unquestionable relevance to a country. Insofar as it implies a removal of revenue - as the product of the collection of taxes is the main source of State funds - for the public coffers, reveals the need for a study on its characteristics. Under the aegis of a democratic state, such as Brazil, tax…

prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária , o Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que pagamos,também iremos abordar os principio da legalidade e da seletividade, o sistema tributário no Brasil, e os tipos de impostos que são pagos pela população.

como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc. Princípio da isonomia ou igualdade: O art. 5º da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão constitucional na seara tributária, pois o art. 150, II, da CF, não se esqueceu de consagrar ainda mais tal principio ao estabelecer a proibição da União,

jurídica desserviço de comunicação, sendo considerada uma usuária da telefonia recebendo o nome de serviço adicionado. A TV acabo por sua vez também não será tributada via ICMS pela habilitação do consumidor e pela instalação de equipamentos, pois não são considerados serviços propriamente ditos, mas apenas condição para utilização. Continuando a controvérsia da TV e respectivo serviço o STF tem decidido que TV aberta, ou seja, sem assinatura para recepção do sinal não esta incluída nos…

Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o investimento inicial até ao valor do “lucro” mensal que será posteriormente destinado a ele. O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de…