Inventario e patilha

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FACAM-FACULDADE DO MARANHÂO
DIREITO TRIBUTARIO
PROF: MARCELO CARVALHO
ALUNO: HUAN LAYON P CAVALCANTE



LESTRA GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000.


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO

RESUMO


O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias einstitutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem vida própria, ou seja, autonomia didática fundamentada em sua potência: “o instituto denominado tributo” que possui um núcleo constitucional que o ergue como uma ciência didática que regula tributação em toda sua essência (ação, relação jurídica, razão, núcleo, base, fundamento as pessoas que fazem partede seu alcance: “tributante e tributador”).


A hipótese de incidência tributária, ora tema deste trabalho visa analisar o tributem seus aspectos no mundo jurídico que se formam subjetivamente e objetivamente. A hipótese se forma no mundo jurídico pela existência da lei que forma a incidência, ou seja, há uma ação que é gerada para formar a aplicabilidade da lei dentro de aspectos quedelineiam a razão de existir do tributo que é o rapasse pecuniário do particular 2 ao Estado para realizar suas atribuições. Para ampliar o entendimento sobre o tema abordado irei discorrê-lo nos tópicos a seguir. O tributo é um regulador do comportamento humano visando à transferência de dinheiro do particular para o ente Estatal disciplinado em lei que assegura esta ação. Sema tributação não haverácondições dos cofres públicos estarem abastecidos e consequentemente o empenho do Estado em realizar por seus agentes suas obrigações. O Código Tributário Nacional define tributo como: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada. Para Geraldo Ataliba tributo é: “A obrigação pecuniária, legal, não emergente de fatos ilícitos, em principio.”.


Coletividade é utilizada também em algumas ocasiões como instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro, estimulando ou não, as importações, fomentando o crescimento industrial e o desenvolvimento de algumas regiões específicas,tudo o sabor da política adotada pelos governantes, responsáveis pela gestão da máquina pública. Nesse diapasão, entende-se que o tributo é uma forma que tem o Estado de arrecadar verbas para a instituição e manutenção de suas atividades.
Conceituando tributo. O tributo é a expressão concreta da lei que se vincula abstrata com seu surgimento e se faz real quando o tributante impulsionadopela norma e sua obrigatoriedade se dispõe a levar aos cofres públicos o estabelecido, tornando a norma que fora hipotética em uma ação que gera receitas e proporciona o abastecimento do Estado que também decerta maneira retorna ao particular que tributa, pois este, também participa da sociedade que forma o poder Estatal.


A Incidência diz respeito à ação que recai sobre um fato que lheatribui causa, ou seja, é um efeito ou consequência que para o direito tributário advém do tributo que faz parte da norma hipotética até sua aplicação que faz consequentemente surgir incidência. Para o Jurista Alexandre Barros Castro a terminologia tributária incidência indica: “O vocábulo em questão quer significar a ocorrência ou superveniência de fato que a outro sucede.” E “O alcance ou a chegada defato dos efeitos da lei hipoteticamente prevista sobre a situação real, ou seja, é a “tocadura” da norma impositiva sobre o sujeito passivo da obrigação fiscal.”


A hipótese de incidência tributária é norma abstrata em desenho legal, ou seja, sua existência subjetiva em hipótese que deverá ser objetivada quando em concreto fora plicada para que o administrado faça o repasse pecuniário...
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