Quais Principios Eticos Foram Violados Justificar Sua Resposta

vislumbrando sempre que a Constituição é um marco jurídico de transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Para se chegar ao objetivo do trabalho, é importante se analisar se a Constituição, ao estabelecer novos princípios a reger as relações internacionais do Brasil e ao conferir tratamento especial aos Direitos Humanos, contribuiu para uma nova inserção do Brasil na sistemática internacional de proteção e quais as consequências e seus impactos. Neste…

vislumbrando sempre que a Constituição é um marco jurídico de transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Para se chegar ao objetivo do trabalho, é importante se analisar se a Constituição, ao estabelecer novos princípios a reger as relações internacionais do Brasil e ao conferir tratamento especial aos Direitos Humanos, contribuiu para uma nova inserção do Brasil na sistemática internacional de proteção e quais as conseqüências e seus impactos.…

O DIREITO PROCESSUAL CIVIL.............................................................................. 11 2.1 A autonomia do Direito Processual Civil.................................................................... 11 2.2 A importância dos princípios Processuais................................................................... 13 2.3 Os escopos do Direito Processual Civil....................................................................... 15 2.4 A celeridade processual..................

Resumo Este artigo tratou dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, sendo eles o da Intervenção Mínima, Adequação Social, Fragmentariedade, Ofensividade, Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos, e, notadamente, o Princípio da Insignificância, com o objetivo de verificar a incidência de cada princípio. Concluiu-se a partir deste estudo que uma das titularidades do poder estatal é o de punir, todavia, a fim de se manter a ordem social, o Direito Penal será utilizado somente…

tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será o objeto do presente estudo de graduação em Bacharelado em Direito. Em um primeiro momento fez-se necessário o estudo dos princípios administrativos norteadores da Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam: legalidade, eficiência, lealdade, impessoalidade, publicidade, probidade e moralidade. A partir do estudo de cada um desses princípios é possível…

PUNIÇÃO (PUNIBILIDADE). Recai sobre a própria pessoa do condenado, inclusive com a privação da sua liberdade. FINALIDADE DA RESPONSABILIDADE (princípio da restitutio in integrum) O dano causado injustamente a uma pessoa, rompe o equilíbrio existente nas relações das pessoas na sociedade e, portanto, faz-se necessária a restauração do equilíbrio violado, princípio da restitutio in integrum: isto é, tanto quanto possível recolocar a vítima na situação anterior à lesão); o que se faz…

inovações socioculturais. Nesse sentido, para analisar a contribuição e a importância dos movimentos sociais enquanto forma de democracia participativa será utilizado o referencial teórico da política deliberativa de Jürgen Habermas, a fim de se justificar a viabilidade dos procedimentos democráticos participativos em meio ao contexto das sociedades do século XXI. Democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis e participam igualmente. No contexto as ONGs têm a…

verdadeiro organismo, tendo vontade que não é, simplesmente, a soma de vontade dos associados, nem o querer dos administradores. Esta, apesar de corrente minoritária, se apresenta com maior clareza e busca atingir o fim social, além de adaptar-se aos princípios gerais do direito. A pessoa jurídica possui vontade própria, distinta dos seus associados, por consequência, teria capacidade para delinquir. O ordenamento jurídico brasileiro, em meio a construções jurisprudenciais e…

legitimidade normativa; a política criminal apenas segundo critérios pragmáticos de eficácia; a criminologia fornece o conhecimento da realidade criminal necessário para a eficácia da política criminal, que por sua vez esta limitado pelas exigências e princípios normativos, sedeados na dogmática penal. Esta concepção alterou-se com o fim da 2ª Guerra mundial e a consagração do Estado de Direito Material. A política criminal passa a ser vista como uma ciência autónoma, dinamizadora da…

PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque se deve…