Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? R: O art. 459 da CLT, cuida de uma das diversas regras de proteção ao salário, que é a periodicidade do pagamento, tendo a punição pela mora (Decreto-lei n. 368/68, sobre débito salarial e mora contumaz; arts. 31 e 32 da Lei n. 9.615/98, que considera retenção dolosa de salário, o qual carece de regulamentação); a exigência de prova literal do pagamento; o controle de descontos; e a proibição ao truck system. Se o…

duvidosas (onde não recai confissão ou admissão) (art. 840, do CC). Nesse diapasão, como via da consequência, podemos citar que, após transacionada a lide, há a quitação de valores, e não de direitos, constando, do instrumento de rescisão, alguns requisitos necessários para sua validação, conforme estipula o art. 477, § 2º, da CLT: § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada…

adicional. VI- DO NÃO CABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante foi promovido à funçãi de supervisor de produção em 20.06.08. Enquanto o seu paradigma, Senhor Ricardo Junqueira, já exercia esta função desde 16.07.04. O artigo 461, CLT prevê alguns requisitos para o cabimento da equiparação salarial, que são: idêntica função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade. Porém, o parágrafo 1º deste artigo faz uma limitação em relação ao requisito de trabalho de…

ele faz, e em que condições o trabalho será desempenhado. Especificação de cargo que apresenta o conhecimento, habilidade e a capacidade necessária para o desenvolver do trabalho. 2.3 – ANÁLISE DE CARGOS É o momento em que identificamos quais os requisitos mínimos que o profissional irá ocupar executando suas atividades de maneira apropriada. 2.4 – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Processo que tem o objetivo de atrair pessoas para trabalhar na organização, não precisa ocorrer somente…

prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo; a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. Resposta: Existe relação de emprego. Os requisitos, conforme previsto nos art. 2° e 3°, caput da CLT, são: subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física. b) Qual o princípio…

EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Palmas - TO 2015 LAYS NOLETO SILVA EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Do Tocantins, como requisito…

5) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamante também alega que o Sr. Osvaldo Maleta, desde jan/2008, por força de causa previdenciária foi readaptado funcionalmente e, por isto, exerce a função de geral de agência e que, na mesma localidade, a mesma atua em condições idênticas a ele. O Sr. Osvaldo ganha mensalmente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) além de 45% de gratificação funcional, e por esse motivo pleiteou equiparação e reflexos salariais.

de várias ciências e especializações. Consequentemente, a gama de assuntos e problemas também é diversificada, abordando recrutamento e seleção, aprendizagem individual e coletiva, trabalho em equipe, planos de carreira, estruturação salarial, capacitação e especialização, gestão de desempenho, planejamento de mão de obra, mudança organizacional, alimentação, acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, motivação no trabalho, assistência social, relações trabalhistas e…

apresentar, nos termos do artigo 847, da CLT, sua CONTESTAÇÃOpelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INTRODUÇÃO Pleiteia o Reclamante, equivocadamente, a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas devidas em virtude da equiparação salarial, bem como ao pagamento do vale-transporte durante todo período contratual. Esclarece-se que o Reclamante foi admitido em 01.11.1.991 e dispensado em 04.02.2.000, percebendo como último salário a quantia de R$ 2.500, (Dois mil e…

MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL MARINGÁ 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANA CAROLINA IGNÁCIO DA SILVA FLAVIO JOSÉ PATROCÍNIO MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial à conclusão da disciplina de Legislação Empresarial do curso de…