Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ..., ESTADO DE ...

PROCESSO N ... ... VARA DO TRABALHO DE... “B”, inscrita no CNPJ n , e estabelecida no endereço completo com CEP, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por “A”, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração e atos constitutivos da empresa ora juntados, apresentar, nos termos do artigo 847, da CLT, sua CONTESTAÇÃOpelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INTRODUÇÃO Pleiteia o Reclamante, equivocadamente, a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas devidas em virtude da equiparação salarial, bem como ao pagamento do vale-transporte durante todo período contratual. Esclarece-se que o Reclamante foi admitido em 01.11.1.991 e dispensado em 04.02.2.000, percebendo como último salário a quantia de R$ 2.500, (Dois mil e quinhentos reais). Ademais, em decorrência de sua dispensa sem justa causa, todas as verbas rescisórias devidas foram pagas no prazo determinado no artigo 477 da CLT, conforme se verifica no termo de rescisão de contrato, homologado pelo sindicato. Portanto, a pretensão deduzida pelo Reclamante não pode ser acolhida, eis que totalmente incompatível com as razões de fato e de direito, como será demonstrado à saciedade, mister se fazendo a decretação da total improcedência da reclamatória em foco.
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PRELIMINARES DE MÉRITO 01 - DA INÉPCIA DA INICIAL Preliminarmente, quanto ao pedido de equiparação salarial, a exordial deverá ser considerada inepta, nos termos artigo 295, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil, visto que, em razão da não indicação de um paradigma é impossível analisar os requisitos que configuram o referido pedido. Com efeito, em decorrência da não indicação do paradigma, não há causa de pedir, porquanto, da narração dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não se