Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

diferenças pretendidas, bem como aos seus reflexos sobre as verbas trabalhistas. (TRT-13 - RO: 109024 PB 00102.2009.022.13.00-8, Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 17/08/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/09/2009). Equiparação Salarial: É igualdade de salário de outro trabalhador que exerce para o mesmo empregador, na mesma localidade, a mesma função com diferença não superior a dois anos, desde que com a mesma produtividade e com a mesma perfeição…

Periculosidade ..................................................................................... 23 2.7.12 - Do Adicional de Transferência ....................................................................................... 24 2.8 - Da Equiparação Salarial........................................................................................................... 25 2.9 - Dos Princípios Protetivos do Salário…

Artesãos. ENTÃO, Se houver subordinação em face do tomador, haverá vínculo empregatício do associado diretamente com este. EXCEÇÃO: Se o tomador for a Administração Pública não há reconhecimento de vínculo de emprego por conta da ausência de concurso – requisito do art. 37, II, da Cf/88. OBS: As cooperativas podem contratar empregados normalmente. Neste caso, se a Administração Pública for a tomadora de serviços, este ente responde subsidiariamente pelo inadimplemento trabalhista. (Súm.…

impugnação especifica dos pedidos I. Equiparação salarial com a função de motorista, pois dirigia veículos no pátio da empresa, e por isso pede salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Excelência, o reclamante não era motorista, manobrava o ônibus eventualmente para facilitar de seu serviço que era a limpeza dos ônibus. A maioria da doutrina diz que uns dos requisitos para a equiparação salarial é que o serviço seja de…

acrescidas do adicional de 50%. Habituais as horas extras, faz jus, ainda, aos seus reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, e FGTS acrescido da indenização de 40%. (OK) 1.4 O autor faz jus à equiparação salarial com o Sr. Ricardo Marinho, pois, trabalhava juntamente com este, exercendo as mesmas funções, na mesma localidade, para o mesmo empregador.. Isso porque dispõe o art. 461 da CLT que a todo trabalho de igual valor, prestado ao…

jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: a) A Equiparação Salarial pretendida pelo Reclamante e deferida pela Vara do Trabalho não merece prosperar, visto que não se enquadra nos requisitos do Art. 461 da CLT, que é claro em seu texto, conforme consta a seguir: “Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo…

nº 2.164-41, de 24.08.2001 SÚMULA 248 A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986) TST Enunciado nº 307 - Res. 5/1992, DJ 05.11.1992 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei…

que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- São três as regras de proteção ao salário: a) Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. b) Impenhorabilidade: O art. 649, IV, do CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode…

Remuneração salarial Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

quando relativas ao objeto da condenação constante das suas sentenças, não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Atente-se que o respectivo acórdão ensejou a elaboração de uma súmula vinculante que aguarda redação e publicação. Ademais, a Súmula 368, inciso, I, do C. TST estabelece que: SUM - 368…