Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

sobre as profissões, sobre o trabalho das mulheres em 1932, sobre o salário mínimo em 1936, sobre a Justiça do Trabalho em 1939, etc. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121). A designação de Justiça do Trabalho surge pela primeira vez na Constituição de…

administrativo, devidamente registrado em sua CTPS. Entretanto, no dia 15/12/2013 o contrato de trabalho foi reincidido por demissão imotivada, com o devido pagamento das verbas rescisórias de direito. Com isso, o reclamante postula em juízo a equiparação salarial, indicando para tal um paradigma “A” (outros empregado da mesma empresa), com salário superior ao seu e na mesma função, e horas extras pela supressão total do intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que…

determinado pelo Juízo de primeira instância e deve ser mantido. Neste sentido: “A configuração de litigância de má-fé pressupõe a prática de atos faltosos e que desrespeitem a ética e a boa-fé. Presentes os requisitos legais do artigo 17 do CPC, o deferimento do multa é de rigor.(Acórdão 20111448721, publicado em 17.11.2011, 11°Turma, TRT/SP, 2°Região.) “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ. As hipóteses…

adicional noturno, horas extra, e repouso semanal remunerado, apesar de classificadas como verba de natureza salarial. Assim a doutrina ao analisar a sumula concluiu que, para calculo de férias e 13º salário haverá a integração das gorjetas, incidindo sobre estes a contribuição para o INSS, FGTS e imposto de renda na fonte. C) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Respeitando o principio da igualdade, principalmente na esfera trabalhista, onde se…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO – TURMA 8TA DIREITO DO TRABALHO II PROF. ALEXANDRE PINTO DIREITO DO TRABALHO Assunto: FGTS, Prescrição, Estabilidade e Equiparação Aluna: Vanessa Diniz Pereira Turma: 8TA NATAL 2015 FGTS Súmula nº 63 do TST FUNDO DE GARANTIA - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 “A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,…

Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja, podem ser concedidas utilidades que não possuem natureza salarial. Requisitos da Natureza Salarial: a) Habitualidade: não é só o que é pago todo mês, pode ser também a utilidade concedida todo ano. b) Contra-prestatividade: aquela utilidade que esta sendo…

caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? III. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Etapa........................................................................................................... 04 I. Quais os elementos / requisitos para que se configure a denominada Justa Causa? Que verba têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? II. Na hipótese de um…

Equiparação Salarial A equiparação salarial, em nível de legislação consolidada, se apresenta com três feições distintas, quais seja a equiparação por identidade, por analogia e por equivalência, previstas, respectivamente, nos art. 461, 358 e 460. Equiparação por identidade Consoante preceituado no art. 461 consolidado, para que possa haver equiparação, cumpre sejam atendidas seis identidades necessárias, a saber: funcional; produtiva; qualitativa; de empregador; de local de…

1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? R: No contrato de trabalho contrata-se atividade e não resultado. Há o acordo de vontades, ao estabelecer seu conteúdo, caracterizando a autonomia privada das partes. Existem duas teorias: a teoria contratualista e a teoria anticontratualista. A teoria contratualista considera que a relação entre empregado e empregador é um contrato, por depender da vontade das partes para sua formação. Na maioria dos contratos de…

Remuneração, equiparação salarial e política salarial. “A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado decorrente do contrato de trabalho.”(Garcia, manual do direito do trabalho,p184) Como o contrato de trabalho é bilateral e oneroso o empregado deve a prestação de serviço enquanto que ao tomador cabe o pagamento da remuneração que é gênero, enquanto salário e gorjeta são espécies. Assim, o salário é a quantia paga “diretamente pelo empregador”(art.457,caput,