Quais Os Requisitos Para Equiparação Salarial

espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. c) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial é a situação onde empregados que desempenham identica função, com trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, lhes correspondendo igual salário, sem distinção de…

caracteriza horas in itinere. Neste sentido, vejamos jurisprudência aplicável ao caso: "Horas in itinere. O Enunciado 90 da Súmula do TST, ao consagrar direito ao recebimento de horas extras correspondentes às horas in itinere, estabeleceu como requisito a prestação de serviço em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Tais pressupostos são objetivos e não comportam interpretação que amplie suas hipóteses de aplicação. É irrelevante para a configuração do…

trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida protege o empregado, que é a parte mais vulnerável de uma relação de trabalho. 3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? -Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. -Impenhorabilidade: O art. 649, IV, do CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode…

Não se inclui nos salários, as ajudas de custo. O salário agrega a remuneração, o salário é espécie do gênero remuneração que, juntamente com outras parcelas, de natureza salarial ou não, compõe a remuneração. Assim, entendemos que a remuneração é gênero, que junta o salário e outras parcelas, tanto de natureza salarial como indenizatória, componentes do âmbito remuneratório do empregado. Quanto à distinção dos termos salário e remuneração acredita-se que a melhor e a formula por…

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Equiparação Salarial: Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial; sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de…

ao empregado, como alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura. O requisito principal é o fornecimento habitual da utilidade. Tipos especiais de salário Abono Consiste num adiantamento em dinheiro, numa antecipação salarial ou num valor a mais concedido ao empregado. O § 1° do art. 457 da CLT prevê que os abonos pagos pelo empregador integram o salário. Adicionais: Acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços em condições mais gravosas. Adicional de…

DIREITO DO TRABALHO 2° ETAPA STOCK OPTIONS – OPÇÃO DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade

Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva Av. Presidente Antônio Carlos,251 11º Andar - Gab.06 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0106200-12.2008.5.01.0062 – RO Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Para o reconhecimento da equiparação salarial, necessária a constatação do exercício de mesmas atribuições pelos cotejados, além de não existirem os óbices estampados no artigo 461 da CLT, quais sejam, diferença de tempo de serviço superior a dois…

Etapa 3 : Remuneração e salário. Equiparação salarial 1.Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado , decorrente do contrato de trabalho.Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjetas, pois compreendem-se na remuneração. 2.No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas