Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração

OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - MATRÍCULA - MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE LIMITE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...) , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Onde contende contra ato da Diretora do Instituto Educacional _____, 1º e 2º grau, educandário, estabelecimento pertencente à rede particular de ensino, com sede na nesta cidade de _____ – UF, na

exame e à expedição de resposta em tempo razoável - em respeito ao postulado da celeridade processual, previsto no art. 5º LXXVIII, da constituição, sob pena de implicar ofensa ao direito líquido e certo do peticionário, sanável pela vía do mandado de segurança. A omissão injustificada da autoridade pública poderá, também, ensejar a sua responsabilização civil, administrativa e criminal. Enfim, o exercício do direito de petição aos Poderes Públicos não se confunde com o de obter decisão…

por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da…

signatário (Procuração Anexa), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, podendo ser encontrados na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº…

endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo , pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O Estadose viu condenado em obrigação de fazer, nos autos do Processo, em…

ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as características relativas a um mandado de segurança, uma vez que é próprio desse remédio…

inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora Agravado, postulou, liminarmente, que o município se abstivesse de demitir qualquer agente comunitário de saúde e de combate às endemias até o trânsito em julgado da sentença. Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado a quo o concedeu, mediante a decisão ora impugnada. Entende o ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio,…