Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

Qual o valor da causa do Mandado de Segurança na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concessão de certidão positiva com efeitos negativos, não inscrição no CADIN e vedação a incentivos fiscais? O valor da causa no mandado de segurança que visa à suspensão de exigibilidade de crédito tributário e à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa corresponde ao conteúdo do benefício econômico da pretensão. O valor da causa em mandado de segurança…

DE AULA Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. OBJETIVO 1.Direito Tributário: a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009: b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC); c. legitimidade ativa e passiva; d. concessão liminar da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV); e. participação do MP; f. valor da causa. 1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça) TEMA Mandado de…

Consultoria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DO Processo nº 0007164-79.2014.4.01.4100 SÔNIA MAURICIO MONTEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, no qual contende com a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDRAL DE RONDÔNIA, respeitosamente comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus paráclitos e…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

a medida liminar deferida aos autos, haja vista que neste sentido concede vantagem indevida, pois atribui estabilidade ilegal a um cargo temporário. Sendo assim impertinente se torna a tutela antecipada requerida pois mostra-se temerária ao direito da requerida que deverá dispender verba pública impossível de restituição a pessoa ilegítima para o seu recebimento. Requer ainda o pagamento de danos morais que não demonstram-se pertinentes ao caso, haja vista a ausência de seus…

Rua Chofi, nº 63, bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78040-085 (doc. 02), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei n.º 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS por violação de seu direito líquido e certo em função de ato praticado pelo ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, com endereço…

vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. c) Reclamação e recurso administrativo: processo administrativo contencioso movido em face do fisco…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…