Modelo mandado de segurança com liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG

JULIA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade nº xxx, inscrita no CPF sob nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx,bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da prefeitura de Ipatinga-MG, situada à rua xxx, nº xxx, bairro xxx, pelo fundamentos de fato e de direito que seguem:

1 - DOS FATOS

A impetrante candidatou-se a uma vaga para o concurso público promovido pela prefeitura municipal de Ipatinga-MG, edital nº, para provimento de cargos de professor, cujo edital previa três vagas para tal cargo. As vagas foram devidamente preenchidas pelos três primeiros classificados, sendo a impetrante classificada em quinta colocação.

Dentro do prazo de validade do referido concurso novas vagas surgiram. No entanto, ao invés de realizar o preenchimento das mesmas através de investidura dos demais aprovados no aludido certame, o impetrado contratou, sem concurso público, trinta professores.

2- DO DIREITO
O pedido do requerente encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, LXIX, sendo a presente ação um remédio constitucional “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Por direito líquido e certo entende-se que é aquele que pode ser comprovado de