Quais Os Requisitos Para A Liminar No Mandado De Segurança

por seus advogados, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Xxxxxx, nº 00, Centro, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Secretário de Finanças da Secretaria da cidade de Petrolina- PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A impetrante, é Instituição de Ensino Superior sem…

524 do Código de Processo Civil, interpor competente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Exmo. Sr. Doutor Juiz da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Recife, Estado de Pernambuco, que denegou Medida Liminar requerida pelas ora Agravantes, nos autos de Mandado de Segurança nº 98.0020060-6. Assim, diante dos fatos e do direito a seguir aduzidos, requerem, para tanto, que seja determinada a formação do competente instrumento. Termos em que

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de ....., brasileiro (a), diretor da universidade de ....., com endereço profissional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

cidade, Av. 10, nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX CF/88 e Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Exmo Sr. Advogado-Geral da União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan…

do CPF de nº (xxx), portador do Registro Geral de nº (xxx), residente e domiciliado no (xxx) – (Xxx)a – Manhuaçu(MG) - CEP.: (xxx), através do signatário “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, LV e LXIX, Lei 1.533/51 e demais aplicáveis à espécie, apontando como autoridade coatora SUA EXCELÊNCIA, o ilustre Magistrado do Juizado Especial…

DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica que que através de ilegalidade ou abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme comprovará. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDATO DE SEGURANÇA. visando…

ele não comprovou capital suficiente. O edital não especifica tal requisito. O prazo para a inscrição termina na próxima semana. Qual é o instrumento cabível? Fundamente. Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA art. 5º, LXIX. É o remédio que irá garantir direitos fundamentais envolvendo direitos civis, coletivo, político, liberdade, propriedade... Conforme suscita Alexandre de Morais a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, quando não…

Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra o PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JUVELINO JUVENAL, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Munhoz da Rocha, no 1247,…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato manifestamente ilegal praticado pelo Diretor geral da Faculdade ....., com endereço na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Nos dias ...... e ....... do mês de ......... do ano de ........, a Impetrante prestou vestibular junto a Faculdade ........ do ......., com intuito de garantir uma vaga no curso de Medicina, com segunda…

crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A Moratória A moratória é um “favor fiscal” (V. inc. I e II, do art. 153 do CTN), concedida mediante lei que…