Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

Exemplo Prático 1.6 – Época da Opção pelo Presumido 1.6.1 – Impossibilidade de Mudar de Opção 2 – EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 2.1 – Indedutibilidade da Contribuição 2.2 – Forma de Cálculo 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) 9 204 207 209 209 209 209 210 219 219 219 224 226 227 227 228 228 229 229 231 232 232 232 232 234 234 235 235 235 235 237 237 237 237 237 238 2.3 – Aplicabilidade dos…

Época da Opção pelo Presumido 241 1.6.1 – Impossibilidade de Mudar de Opção 242 2 – EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 242 2.1 – Indedutibilidade da Contribuição 242 2.2 – Forma de Cálculo 242 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) 243 9 2.3 – Aplicabilidade dos Procedimentos Relativos ao Imposto de Renda 2.4 – Período de Apuração 2.5 – Recolhimento da Contribuição Apurada no Trimestre 2.6 – Ajustes ao Lucro Contábil 2.7 –…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto, o qual será realizado nos termos do presente Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, com as alterações inseridas pela Resolução nº 118, de 03 de agosto de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Capítulo I - Das Disposições Gerais 1. 2. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante…

p. 217). 1.b - Elementos da Relação Jurídica a) Sujeito ativo: titular ou beneficiário principal da relação. OBS: Há doutrina que desqualifica fundações como sujeitos ativos nas relações jurídicas, uma vez que é patrimônio individualizado a fim de atender uma finalidade. Contudo, no direito brasileiro é pessoa jurídica, capaz de direitos e deveres. b) Sujeito passivo: devedor da prestação principal. OBS: Nos direitos reais, o sujeito passivo é em potência ou subentendido, pois é…

que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem

Desembargador ÊNIO Santarelli ZULIANI*** Desembargador Fernando Antonio MAIA DA CUNHA Desembargador Carlos TEIXEIRA LEITE Filho Desembargador FÁBIO de Oliveira QUADROS Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO** 3º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA — PJ — 5º ANDAR — (SALAS 510 E 511) 5ª Câmara de Direito Privado (sala 511 — 4ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador Antonio Carlos MATHIAS COLTRO Desembargador…

desejados pelos profissionais do livro foi conferido a uma publicação que, desculpem-nos a falta de modéstia, permanecerá como verdadeiro marco da literatura jurídica, apta a contribuir para a formação e o aperfeiçoamento daqueles que, respectivamente, estão a iniciar seus estudos no Direito ou motivados a aprender cada vez mais, a exemplo dos aprendizes como nós. SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O…

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o…

|art. 1º | |SEÇÃO II |Do fato gerador |art. 2º | |CAPÍTULO II |Da não incidência | | |SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 3º | |SEÇÃO II