Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc 118

revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício – seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre…

tornar professores e autores de obras jurídicas. Por uma daquelas graciosas surpresas da vida, os caminhos de ambos se cruzaram e seguiram em paralelo, tanto no aspecto pessoal quanto no profissional. Mergulhados profundamente na vida acadêmica, cá estão eles, assinando, a quatro mãos, este livro sobre o impactante tema do Direito do Consumidor, em uma visão interdisciplinar (material e processual). Nesses quase 20 anos de convivência, os autores estiveram juntos nos principais…

interior, margens a contra-argumentos que inviabilizam as conquistas das camadas sociais menos favorecidas. A segurança e a legalidade, que é uma sua expressão objetiva, são, elas próprias, instrumentos da justiça. Em um Estado Democrático de Direito (art. 1º, da Constituição do Brasil), deve a lei estar a serviço da redução das desigualdades sociais e econômicas, não devendo esta previsão constitucional confundir-se com uma forma oca, onde cabe tudo; especialmente, os privilégios dos…

conforme decisão do STJ exarada na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973733/SC), art. 543­ C, do CPC, sendo portanto de seguimento obrigatório, nos termos do art. 62­ A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de produtos correspondem ao conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento…

por empresas e, na maioria das vezes, desconhecimento das reais necessidades dos municípios. FINALIDADES DA ESCOLA Entre as finalidades da EGEM, previstas em seu estatuto e aprovadas por todas as Associações de Municípios, estão: o Criar e oferecer alternativas de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização profissional e acadêmica dos agentes políticos e servidores públicos municipais em cursos de extensão, curta duração, graduação e pós-graduação…

...................................................................................................................................117 97. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ........................................................................118 98. O SISTEMA DE REPARTIÇÕES PREVISTO NA CF/88.........................................................119 SEÇÃO VII..................................................................................................................................

tributação. O nosso enfoque está na limitação constitucional ao poder-dever punitivo da Administração Pública nos casos de inadimplência de tributos e de seus deveres instrumentais. A classificação, a quantificação e finalidade das multas tributárias estão 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. – 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 142. 19 necessariamente atreladas ao nosso estudo, já que se relacionam com a natureza jurídica dessas sanções…

sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito

on the use of sustainable alternatives to urban development. Key words: Regulatory taxation. Municipal taxation. Immovable property taxes. Urban pluvial drainage. 6 LISTA DE ABREVIATURAS a.a. ABNT AIE AIT AL AR Art. BID CF CM CTN DMAE DEP EC FAO FEE FMPSIR GPS IPH IN INPE IPTU LC LID m, m², m³ NBR OCDE OECD PDDU PDDUA PEC PIB PMPA POA PPP p. ex., v.g. PROPUR PSP RMs RPPNs SMAM STF SP TO Un. UTM µm Ao Ano Associação Brasileira de Normas Técnicas Área Impermeável Efetiva Área…

Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada a análise do Capítulo I, do Título VI, da CR-88, denominado “Do Sistema Tributário Nacional” - art. 145 a 162 da CR-88. O estudo…