Responsabilidades do sistema : federal, estadual e municipal

RESPONSABILIDADES DO SISTEMA : FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A Lei, por si, não muda a realidade, mas indica caminhos, orienta o cidadão e a sociedade dos seus direitos, propiciando a exigência do que nela está contido. O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem. A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Art. incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear o educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto…

RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS: FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL Os sistemas de ensino previstos na legislação brasileira são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal. LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Sistema Federal: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE) Sistemas Estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Delegacia Regional de Educação…

Relatório: Análise das responsabilidades dos sistemas: federal, estadual e municipal. Na verdade nas antigas Legislações o que havia era uma sobreposição de funções dos respectivos sistemas e não uma organização em regime de colaboração entre: União, Estado e Município. Agora diz sobre toda organização da Educação Nacional, com relação aos sistemas de ensino, os quais deverão em regime de colaboração distribuir para cada órgão suas competências e incumbências. Para a União a…

de Lima/RA 296614 Aline de Nazaré Sousa Albuquerque/RA 304321 Raquel da Silva Conceição/RA 307519 Estrutura do Sistema de Ensino nos âmbitos federal, estadual, municipal e suas incumbências. Desafio de aprendizagem da Disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. ANANINDEUA/PA 2011 Introdução A elaboração deste trabalho tem por finalidade apresentar e…

analisa a administração do Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas Federais, Estaduais e Municipais. Por sua vez com a descentralização e regionalização adveio o processo de implantação do SUS nas esferas governamentais, como base na Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990. Logo se redefiniram as responsabilidades dos entes governamentais com o intuito de adequar as novas implantações necessárias no SUS. Desta maneira o ente Federal passou ser responsável juntamente com o…

Básica – SUS 01/93. O Ministro de Estado da Saúde, considerando a Constituição Federal, o documento "Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: a Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.", a construção do Sistema Único de Saúde – SUS, orientado pelas diretrizes da descentralização político-administrativa dos serviços e ações de saúde, o controle social, a efetiva implementação do SUS, exige estabelecimento de processos, com definição de responsabilidade nas três esferas de governo…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Desafio de aprendizagem da Disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. Ribas Do Rio Pardo/ MS 2011 Introdução Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96, a educação escolar no Brasil está organizada em três esferas administrativas: União, estados e Distrito Federal, e municípios. Cada um abriga um sistema…

PRATICA SUPERVISIONADA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA PÓLO DE BELA VISTA/MS 18/Abril/2013 SUMÁRIO Introdução................................................................................................... 01 Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil.....................................................02 Organização da Educação Nacional..............................................................02 Responsabilidades dos sistemas: federal, estadual e…

NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) ‘‘Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão’’ Brasília Janeiro/1997 @ 1997. Ministério da Saúde 1a. edição, 1997 É permitida a reprodução com identificação de fonte e autoria. Tiragem: 20.000 exemplares. Edição, distribuição e informações: Ministério da Saúde Esplanada do Ministérios - Bloco “G” - 3o. andar - sala 342 CEP. 70058 - Brasília - DF - Brasil…

Sistema Único de Saúde - SUS Norma Operacional Básica do SUS NOB-SUS 01/96 “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” BRASÍLIA/DF Publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................................1 2.…