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Caso 1: Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Esse direito foi obtido através do código eleitoral de 1932. sendo algumas restrições: São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira sui juris, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe rendam bens, empregos ou qualquer outra fonte de renda licita; b) a viuva em iguais condições; c) a mulher casada que exerça efetivamente o comércio, ou industria, por conta própria, ou como chefe, gerente, empregada ou simples operaria de estabelecimento comercial ou industrial, e bem assim a que exerça efetivamente qualquer licita profissão, com escritório, consultório ou estabelecimento próprio, ou em que se presuma autorizada pelo marido, na forma da lei civil. Questão objetiva 1: Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que: E - O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado. Questão objetiva 2: Em discurso pronunciado na Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1934, Getúlio Vargas não escondeu o descontentamento com a nova Constituição. De acordo com ele, ¿a Constituição de 34, ao revés da que se promulgou em 1891, enfraquece os elos da

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Resposta: Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar. As restrições ao pleno exercício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o…

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? RESPOSTA: O direito a sufragar o voto, foi concedido às mulheres, pela primeira vez em nosso país, por meio do Código Eleitoral de 1932. Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria…

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932 Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar.As restrições ao pleno exercício do…

Constituição de 1891 adotou a República Federativa como sistema institucional, liderado por um regime político presidencialista representativo, composto pelo Presidente da República e Vice-Presidente, eleitos por meio do voto direto e estes tinham mandatos de 4 anos. CASO 2 A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida…

História do Direito Brasileiro Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? R: Código Eleitoral Provisório, Decreto 21076 de 24 de Fevereiro de 1932. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar. As restrições foram eliminadas somente no Código…

que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. Errada. Com a Constituição de 1891 o Estado perdeu o perfil unitário, adotando como sistema institucional a República Federativa, liderado por um regime político presidencialista, onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação por meio do voto direto. Passou também a ser Laico,…

a Democracia deve ser exercida de forma popular ,ou seja, poderes são atribuídos ao povo a fim de que este se manifeste ,prevalecendo, contudo,a vontade da maioria. A Carta Magna ao ser produzida pelos representantes do povo a fim de que fosse instituído o Estado Democrático de Direito, como bem denota seu preambulo, admite a ideia do poder soberano nas mãos do povo que compõe o Estado. Tal soberania será exercida nos termos do artigo 14 da CF/88. Os direitos políticos são meios de…

2.848/40 (Código Penal), que tratam, respectivamente, dos direitos do nascituro, da vedação à gestante de dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo e do ato de não oferecer risco à saúde do feto, e da criminalização do aborto, ressaltando, que o bem jurídico a tutelar contra o aborto seria um organismo ou entidade pré-natal sempre no interior do corpo feminino. Aduziu que a lei em questão se referiria, por sua vez, a embriões derivados de uma fertilização artificial, obtida…

sindicalismo de Estado, quadros ideológicos do período, entre outros, já assinalados anteriormente. O Código Eleitoral de 1932 e suas repercussões democráticas no contexto político A proposta é que neste tópico possa se discutir a importância da instituição do voto secreto - como forma de combate ao "voto de cabresto", arma das oligarquias regionais e, também, da instituição do direito de voto às mulheres (ainda que com muitas restrições), pela primeira vez no país. Essas medidas…