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PORTARIA Nº 545, DE 20 DE MAIO DE 1993

Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
O Ministro de Estado da Saúde, considerando a Constituição Federal, o documento "Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: a Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei.", a construção do Sistema Único de Saúde – SUS, orientado pelas diretrizes da descentralização político-administrativa dos serviços e ações de saúde, o controle social, a efetiva implementação do SUS, exige estabelecimento de processos, com definição de responsabilidade nas três esferas de governo e fixação de procedimentos e normas operacionais.
A Norma Operacional Básica – SUS 01/93, regulamenta o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde e estabelece os mecanismos de financiamento das ações de saúde, em particular da assistência hospitalar e ambulatorial e as diretrizes para investimentos no setor.
a) a descentralização é um processo que implica na redistribuição de poder; redefinição de papéis nas três esferas de governo; reorganização institucional, reformulação de práticas; e controle social;
b) a descentralização envolve dimensões políticas, sociais e culturais e sua efetivação pressupõe diálogo, negociação e pactuação;
c) esta nova prática requer funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, paritários e deliberativos;
d) a responsabilidade pelo financiamento deve ser compartilhada pelas três esferas de governo;
e) a transformação do sistema de saúde não comporta rupturas que desorganizem as práticas atuais, por isso, um período de transição deve ser instituído em todos os estados e municípios, de modo a evitar solução de continuidade na atenção à saúde da população.
f) o objetivo com a descentralização do SUS é a reformulação do modelo assistencial, centrado na assistência médico-hospitalar individual, assistemática,