Responsabilidades do sistema : federal, estadual e municipal

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RESPONSABILIDADES DO SISTEMA : FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

A Lei, por si, não muda a realidade, mas indica caminhos, orienta o cidadão e a sociedade dos seus direitos, propiciando a exigência do que nela está contido.
O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos,enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem.
A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, otrabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Art. incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental éobrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear o educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Quanto à competência, os Municípios:
* atuarãoprioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
* Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
*credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Quanto à competência, Estado:
* Cabe assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridadeo ensino médio.
*Definir com os municípios formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do poder público;
* Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planosnacionais de educação integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios;
Quanto à competência Federal:
* Atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio;
* Cabe a União a elaboração de um Plano Nacional de Educação e assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todos os níveis e sistemas de educação;
* Assegurar formação básica comum;
DosNíveis e das Modalidades de Educação e Ensino
De acordo com a LDBEN nº. 9394/96, a Educação Básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. As suas modalidades são: educação especial, educação de jovens e adultos, educação superior.
Níveis e modalidades:
* Educação infantil;
* Ensino fundamental;
* Ensino médio;
* Ensino superior.

Educação infantilTem a finalidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, trabalhando seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social.
Responsabilidade dos municípios.
A educação infantil esta integrada a creches para crianças de zero a três anos, pré- escolas para crianças de quatro a seis anos. Sem obrigatoriedade de cumprir a carga horária de 800 horas e 200 dias letivos,tendo como avaliação o acompanhamento registrado do desenvolvimento da criança.
Educação fundamental
Esta etapa é obrigatoriamente para a Educação Básica.
Responsabilidade do estado e direito publico subjetivo.
A LDBEN 9394/96, assinala como diretrizes: a inclusão, a valorização da diversidade, a flexibilidade, a qualidade e a autonomia, assim como, a competência para o trabalho e a cidadania....
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