Responsabilidades dos sistemas: federal, estadual e municipal

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RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS: FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL

Os sistemas de ensino previstos na legislação brasileira são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal.

LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação.
Sistema Federal: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE)
Sistemas Estaduais: SecretariaEstadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.
Sistemas Municipais: Secretaria Municipal de Educação (SME), Conselho Municipal de Educação (CME)

Introdução:

A Constituição Federal que está em vigor, menciona em seu dispositivo legal, art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre: diretrizes ebases da educação nacional; parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Esta lei complementar referida é a LDB regulamentada , entrando em vigor em 1997; é uma lei federal, a nível do território nacional, genérica, não impositiva e sobretudo com visão flexível, tanto na área do ensino propriamente ditoquanto na da administração dos sistemas e das escolas, para educação mais dinâmica e atualizada.
Dentre as políticas Educacionais do país encontram-se várias LDBs: 4024/61; 5540/68; 5692/71; 7044/82 e 9394/96 (em vigor).

Breve Histórico e Estrutura
De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avançoscientíficos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração de legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde a evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas. Conhecida como lei Darcy Ribeiro estruturou-se com baseem nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus 92 artigos.

Da Educação
Conceitua a educação escolar de uma maneira geral, onde a educação abrange o processo de escolarização que se desenvolve nos estabelecimentos de ensino e pesquisa de todos os graus, a formação que ocorre no seio da família, no trabalho e na convivência humana geral. ( Art. 1º)

Dos princípios e fins da educaçãonacional
Trata dos princípios norteadores, são: liberdade, igualdade, pluralismo, apreço a tolerância, consideração, respeito mútuo, coexistência do público e privado, gratuidade nos estabelecimentos oficiais, valorização do profissional, gestão democrática, padrão de qualidade, prática social e como finalidade da educação nacional; o pleno desenvolvimento do educando para o exercício dacidadania e sua qualificação para o trabalho.

Direito a Educação e do Dever de Educar
O Estado estabelece várias garantias ao educando como: ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, atendimento educacional aqueles com necessidades especiais, as crianças de 0 a 6 anos, condições adequadas ao ensino noturno regular para jovens e adultos, acesso a pesquisa científica, qualidade de ensino eatendimento educacional por meio de programas suplementares. Menciona a lei que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo quando necessário. A lei faz uma ressalva quanto a família; que além do dever é responsável pela frequência, rendimento as normas escolar e efetuação da matrícula.
Para oensino privado a LDB oferece toda autonomia, devendo cumprir as normas gerais da educação nacional e sujeitar-se a inspeção e supervisão pelo MEC. ( Arts. 4º,5º,6º e 7)º.

Organização da Educação Nacional
Relação dos sistemas de ensino, que deverão em regime de colaboração (federal, Estadual e Municipal), distribuir para cada órgão suas competências e incumbências. Cabe ainda aos estabelecimentos...
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