Quais As Principais Mudanças Que Estão Ocorrendo No Ambie

NOTAS P RELIMINARES CAPÍTULO 1 di reitos fundam entais atribuídos a toda pessoa h u mana, também consagrados pela Constituição. Nesse sentido são as lições de André C o petti, quando assevera: " É nos meandros da Constituição Federal, documento onde estão plasmados os pri ncípios fundamentais de nosso Estado, que deve transitar o l egislador penal para definir legislativamente os delitos, se não quer violar a coerência de todo o sistema político-ju rídico, pois é inconcebível…