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que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. As disposições que se aplicam somente ao trabalho da mulher podem ser encontradas na CLT do art. 372 ao 400, estas disposições não ferem o princípio constitucional da isonomia por tratar-se de natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, ou seja, trata-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual em suas desigualdades, tanto que em nossa própria Constituição são previstas diferentes condições para a aposentadoria por exemplo, tendo a mulher que trabalhar menos tempo em relação ao homem para alcançar a aposentadoria. A mulher tem esses dispositivos que lhe garantem benefícios na CLT em virtude de uma possível dupla jornada de trabalho, além da questão da maternidade, visando preservar a trabalhadora gestante e a mãe, sem contar a maior responsabilidade na administração da casa e na educação dos filhos. Como exemplo temos as ementas abaixo: Acórdão - Processo 0001170-45.2011.5.04.0661 (RO) Data: 18/07/2013 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia, e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho,…

.............................. 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e empregador........................................................24 Extinção do Contrato de Trabalho - Prazo…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira …

Aula 7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho).…

superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. 3) Destaque algumas das primeiras regulamentações estatais dos primeiros países industrializados e algumas proteções que foram garantidas aos trabalhadores proletários/empregados. A Lei de Peel, de 1802, na Inglaterra, pretendeu dar amparo aos trabalhadores, disciplinando o trabalho dos…

isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao desenvolvido pelo homem, sendo que o trabalho feminino era menos valorizado, assim consequentemente menos remunerado, além de existirem trabalhos que podem ser desenvolvidos por homens, como trabalhos pesados que exijam uma maior força braçal, no entanto,…

tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio…

da realidade do mercado de trabalho, observa-se que as maiores distinções entre mulheres e os homens residem exatamente naquilo que os torna diferentes, a fisiologia e a maternidade. Dessa forma, a manutenção das normas relativas a esses temas se faz necessária, pois sua supressão constituiria um retrocesso social, dificultando as oportunidades de trabalho para as mulheres. Além disso, não há como negar que a mulher ainda é dotada de uma dupla jornada de trabalho, tendo que cuidar de…

384 da CLT, O artigo 384 da CLT dispõe: “Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Tal dispositivo, que está inserido no Capítulo III da CLT especificado como da Proteção do Trabalho da Mulher, e traz um debate pois, tendo em vista que as decisões conflitantes do Tribunal Superior do Trabalho e as divergências doutrinárias emitentes, se é ou não…

Direito do trabalho I Prof.: Leonia NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DEIZIANE DIAS DIAMANTINO GOIANIA 2014 DEIZIANE DIAS DIAMANTINO NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Trabalho apresentado para a disciplina Direito do trabalho, turma, B01 no oitavo período, para composição da nota n1. GOIANIA 2014 INTRODUÇÃO Será abordado no presente trabalho algumas…