Contabilidade Pública

01 1- As principais normas que regulam o orçamento Público e a Contabilidade Pública no Brasil são: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Lei Complementar nº 101/2000 - LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Resolução do Senado Federal nº 40/2001 - Dispõe sobre os limites da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal; Resolução do Senado Federal nº 43/2001 – Dispõe sobre operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização; Portaria MOG nº 42/1999 - Estabelece a classificação da despesa por funções, sub função, programa, projeto e atividade (Ministério Do Orçamento E Gestão); Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 – Dispõe sobre classificação econômica da receita e da despesa orçamentária pública e consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Secretaria do Tesouro Nacional – Vinculado ao Ministério da Fazenda / Secretaria de Orçamento…

Exercício Contabilidade Pública Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. Resposta: As entidades emitentes que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil são: STN – Secretaria do Tesouro Nacional/MF – Ministério da Fazenda e a SOF – Secretaria de Orçamento Federal/MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editam as Portarias e…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…

conforme seu artigo 1º é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir da vigência da referida Lei houve uma sensível transformação nos métodos de administrar os municípios brasileiros, notadamente no que diz respeito ao fortalecimento dos conceitos fundamentais de gestão pública, tais como, responsabilidade, com ênfase ao planejamento, ao controle da gestão fiscal, visando assegurar uma gestão responsável e transparente no…

Palavras-chaves: Administração Pública, organização, planejamento, comando e controle. THE EVOLUTION OF INTERNAL CONTROL IN PUBLIC ADMINISTRATION Abstract With the evolution of the organization of the “Estate”, the Public Administration had to structure itself taking as base the scientific principles applicable to the administrative functions to better perform their activities and achieve the pre- established targets. According to the thinkers: Frederick Taylor…

meio das IPSAS (International Public Sector Accounting Standards). Estas mudanças visam a aproximar os conceitos da Contabilidade patrimonial à área pública. Diante disso, a Secretaria do Tesouro Nacional apresenta um novo Plano de Contas, que altera diversas disposições em relação ao atual. A nova estrutura deve ser padronizada e permitir informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas para uso de seus gestores (os administradores públicos) e usuários (cidadãos).…

UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS THE IMPORTANCE OF AN INTERNAL CONTROL SYSTEM IN MANAGEMENT OF PUBLIC INSTITUTIONS 1 Rita de Cassia Alves Oliveira RESUMO: Este artigo acadêmico aborda a prática de controle interno na Administração Pública como instrumento de melhoria na gestão de recursos, identificando-se os mecanismos e procedimentos advindos com a implantação de um Sistema de Controle, mais especificamente um controle interno por apresentar…

SANTANA, J. A. O.; CRUZ, M. P. S.; SILVA, C. E.. A relevância da transparência na gestão pública municipal. Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, p.6-20, 2009. A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Auriza Carvalho Souza1 Josefa Amanda de Oliveira Santana2 Maria Poliana Souza Cruz3 Carlos Eduardo Silva4 RESUMO A administração pública atualmente deve ser vista como uma atividade social de alta relevância, uma vez que a sociedade dela depende para promover o…

INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SIMONE DE SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO COLINAS DO TOCANTINS-TO DEZEMBRO, 2012 SIMONE DE SOUSA ARAÚJO A CONVERGÊNCIA E OS IMPACTOS DAS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade…

Economia. Gastos Públicos . ABSTRACT The need to monitor the public management has become increasingly a matter of general interest, either by interest in checking if the priorities established by a Government any are actually being performed, either by the concern to prevent misappropriation of public funds, as appellant unfortunately in our country. The third sector revived spaces in society, and begins to show their importance in the relationship that aims to integrate with…