Pré Projeto De Direito Do Nascituro

CAMPUS ASSIS Direito Beatriz Oliveira Spolaor Direitos do Nascituro Assis Novembro/2013 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................3 2. NASCITURO....................................................................................................4 2.1. Teorias sobre o início da personalidade civil................................................4 2.1.1.…

Curso de Direito – Noturno – Turma 02/DR2Q46 APS - Vanessa Mussi Manfio Perales Alunos/RA Nascituro Assis, SP. 2013 Alunos/RA Nascituro Cabe ao legislador garantir a segurança do nascituro por meio de leis, uma vez que este ainda não possui capacidade para se defender de um mundo já formado. Isto é o tema, qual a posição jurídica do nascituro ante a legislação civil Brasileira. Assis

0 ALINE CORNELISSEN NASCITURO ASSIS 2013 1 Introdução O presente trabalho é sobre o nascituro, os direitos e a vida social do nascituro e também sobre o estatuto do nascituro que muitas pessoas são contra este estatuto, porque não permite o aborto se caso a mulher for estuprada. O Código Civil brasileiro estabelece que o nascituro tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que…

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008 a gestante passou a ter direitos em face do progenitor, garantindo a melhor tutela para a mãe e, principalmente, para o nascituro, tendo em vista que nossa Constituição assegura o princípio da dignidade humana. Anteriormente à lei o direito da mãe sobrevinha somente com o nascimento com vida do filho. 2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Para o direito, a obrigação alimentar vai além do alimento, deve atender às necessidades de uma…

Lei 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA Nova Porteirinha/MG 2012 Izabela Miranda Alves Lei 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito pela Faculdade Vale do Gorutuba - Favag. Orientador: Carlos Eduardo Serapião

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da…

O ABORTO EM CASO DE ESTUPRO Antes mesmo do nascimento, o ser humano tem seus direitos resguardados pela nossa Lei Maior, especificamente em seu artigo 5°, sendo o principal deles, sem sombra de dúvidas, o direito à vida. Entretanto, existe no Ordenamento Jurídico Brasileiro, mais precisamente no Código Penal, um dispositivo legal que cruelmente escolhe dentre os inocentes aquele que deverá receber pena de morte. Sentença mortal esta que afronta monstruosa aos ditames…

a concepção, os direitos do nascituro”. Tal norma já era prevista no Código Civil de 1916, em seu artigo 4º, o qual restou praticamente repetido no atual texto legal. Considerando a palavra derivada do latim, nasciturus significa “que está por nascer”. Para o eminente professor Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, a palavra nascituro provém do latim nascituru, que é adjetivo e substantivo masculino, cujo significado é “que, ou aquele que há de nascer.”[1] Portanto, por nascituro…

LEI 11.804/2008 Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR/MG RESUMO A Lei que trata dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08) entrou em nosso ordenamento jurídico para suprir lacunas há muito tempo conhecidas pelas gestantes que buscavam o Poder Judiciário, visando garantir uma gestação segura, com o apoio do pai do nascituro. O projeto de Lei que possuía doze artigos, após vários vetos entrou em…

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…