Pré projeto de pesquisa - Efeitos da Emenda Constitucional n°66 no divórcio.

PROJETO DE PESQUISA Tema Divórcio Delimitação Efeitos da Emenda Constitucional n°66 no divórcio. Definição problema A Como se dava a separação judicial antes da promulgação da EC n°66? Quais modificações, vantagens ou desvantagens a mesma estabeleceu para os casais que desejam se divorciar? Hipótese A separação judicial promove a dissolução da sociedade conjugal, enquanto o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, permitindo aos cônjuges contrair novo matrimônio. Até a promulgação da Emenda Constitucional n°66, ocorrida 2010, o divórcio poderia ser decretado como conversão da separação judicial decretada há mais de 1 ano, ou depois de 2 anos da separação de fato do casal. Com a aprovação da referida Emenda Constitucional, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, sem depender de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio, extinguindo qualquer pré-requisito temporal ou fático para a concessão da separação, tornando possível que um casal se case em um dia e se divorcie no dia seguinte. Justificativa A razão da escolha do tema “divórcio” é o fato do mesmo ser um ocorrido frequente em meio à sociedade brasileira. Tendo como foco principal facilitar a compreensão de como se dava a separação dos casais antes da EC n°66, e como ele acontece após a sua promulgação. Objetivos Objetivo geral Ilustrar como anda a legislação brasileira respeito do casamento, da facilidade de divorciar e do regime de bens, após a promulgação da

leituras que levarão para a produção do pré-projeto que posteriormente você apresentará no seminário. Poderão posteriormente em grupo discutir os pré-projetos e desenvolver o seminário de um pré-projeto escolhido. Exemplos: Tema: Administração pública Problema: os gestores municipais conhecem os princípios Constitucionais da Administração Pública? Tema delimitado (título da pesquisa): Princípios Constitucionais da Administração Pública: concepções de gestores públicos da…

EXECUTIVO Márcio Nuno Rabat Consultor Legislativo da Área XIX Ciência Política, Sociologia Política, História Relações Internacionais ESTUDO ABRIL/2009 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Introdução. .................................................................................................................................................3 Histórico da reforma…

contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade por omissão é a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria constituição prevê uma espécie de “filtro”, denominado controle de “constitucionalidade das leis”. Significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis…

BRUNO AZEVEDO PROJETO DE PESQUISA PENSÃO POR MORTE: PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE E SEUS REFLEXOS PREJUDICIAIS ___________________________________________ ORIENTADOR 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Claudiney Roberto da Silva Malta Belo Horizonte 2014 Claudiney Roberto da Silva Malta INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharel Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CARMAX OLIVEIRA DO CARMO A SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: DIREITO UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE DIREITO MANAUS/AM 04/2013 CARMAX OLIVEIRA DO CARMO A SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 Pré-projeto de pesquisa apresentado à Universidade Nilton Lins na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. MANAUS/AM 2013 1.…

1 – TÍTULO A lei da ficha limpa como instrumento de moralização da politica brasileira. 2 – OBJETO OU TEMA DA PESQUISA Analisar a lei complementar nº. 135/2010, verificando sua relação com os princípios constitucionais da moralidade e suas consequências jurídicas sobre os agentes públicos. 3 – OBJETIVO GERAL Analisar a Lei Complementar 135/2010, descrevendo seus efeitos jurídicos sobre os agentes transgressores da moralidade e ética política. 4 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

arbítrio estatal. Às vezes dentro de uma mesma norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto da Constituição. A CF assegura ao cidadão o direito ao juízo natural previamente estabelecido e ao mesmo tempo oferece garantia quando veda juízo ou tribunais de exceção. Trata-se de ter ao mesmo tempo o direito e a garantia fundamental assegurados constitucionalmente. …

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração. Até a edição da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 20051, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Com o advento da referida Lei, o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula no ensino fundamental foi antecipado para os seis anos de idade. …