A constitucionalidade o excesso de leis

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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I - APRESENTAÇÃO


A Constituição é a norma fundamental, elaborada pelo Poder Constituinte Originário, que expressa a vontade social, e que dá o fundamento de validade a todas as demais normasinfraconstitucionais do sistema.
Nossa Constituição é rígida, o que decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Comoconseqüência, temos o princípio da supremacia da constituição. Ela se coloca no vértice do sistema jurídico do país. Todas as demais normas do sistema devem se manter em situação de compatibilidade com anorma fundamental, por força dessa supremacia.
Quando as normas infraconstitucionais não forem compatíveis com a constituição, elas se tornam inválidas, pois lhes faltam o fundamento de validade.Ocorre o que se chama de “inconstitucionalidade”. Existem duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
Inconstitucionalidade por ação é a produção de atos legislativos ou normativosque contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade por omissão é a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais.Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria constituição prevê uma espécie de “filtro”, denominado controle de “constitucionalidade das leis”. Significadizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.
O controle deconstitucionalidade pode ser exercido por diversos órgãos, pertencente ou não ao Poder Judiciário.
Há duas formas quanto ao momento em que pode ser exercido o controle de constitucionalidade:
a) Controleprévio ou preventivo. É realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. Pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário.
b) Controle posterior ou...
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