Vicios do processo legislativo

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  • Publicado : 6 de março de 2013
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Introdução
Ao conjunto de regras que condicionam a atividade legislativa de criar normas, bem como sua alteração, consolidação, dá-se o nome de processo legislativo. O Processo Legislativo é oconjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos, objetivando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
Em se tratando de processolegislativo de leis ordinárias e complementares, a primeira fase é a fase iniciadora, ou seja, aquela em que se instaura um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os requisitos eseguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa. Na fase intermediária tem-se a tramitação destas nas Casas Legislativas, compreendendo o trabalho das comissões e votações, já na fase finalhá a promulgação e a publicação. As hipóteses de iniciativa para a elaboração das leis são: geral, concorrente, privativa, popular, conjunta, do Art. 67 e a parlamentar ou extraparlamentar.
Dentreas espécies dispostas no Art. 59 da Constituição Federal, têm-se a criação de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativose resoluções.
Desenvolvimento
Entende-se por controle de constitucionalidade, a verificação de compatibilidade ou adequação entre atos normativos e a Constituição, seja tanto no aspecto formalquanto material. Ao estudar as regras sobre o controle de constitucionalidade, tem-se a concepção de que uma espécie normativa poderia apresentar vícios, ou seja, faltam-lhe determinados requisitosessenciais, caracterizadores de inconstitucionalidade. Neste sentido, Kildare destaca: “todo o ordenamento jurídico deve conformar-se com os preceitos da Constituição, quer sob o ponto de vista formal(competência para a edição de ato normativo e observância do processo legislativo previsto para a elaboração da norma jurídica), quer sob o ponto de vista material (adequação do conteúdo da norma aos...
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