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  • Publicado : 15 de maio de 2013
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Da Ação Declaratória de Constitucionalidade como instrumento de resolução e prevenção de conflitos

Diego Fink Belingieri

1. Introdução

A partir 1990, época em que foi implantado o Plano Collor, com o congelamento das poupanças, entre outros efeitos deletérios, o brasileiro cultiva a cultura de recorrer ao judiciário para, através do controle constitucional difuso, evitar pagar novosimpostos ou aceitar, em geral, novas leis que o prejudiquem.
Não é anormal que o administrado assim proceda. Se acredita estar sendo vítima de alguma norma abusiva e inconstitucional, se utilizar do judiciário para controlar os poderes legislativo e executivo nada mais é do que a própria manifestação do sistema de freios e contrapesos em ação.
O hábito, no entanto, por vezes chega ao abuso dedireito, casos em que, sem crença real na inconstitucionalidade, simplesmente se procura o judiciário para “testar” o entendimento do juiz; com sorte, ele pode considerar a norma inconstitucional para aquele caso, isentando o administrado da aplicação daquela norma.
O artigo, portanto, tratará da possibilidade da utilização da ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade), pelo Poder Público,como escudo preventivo a excessos dessa natureza.
2.
Natureza jurídica da ADECON

Para evitar o número crescente de demandas contra novas leis, a Emenda Constitucional 3 (EC Nº 3/93) adicionou ao ordenamento jurídico nacional a ADECON.
Nesse sentido, conforme ensina Luís Roberto Barroso:
“A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientaçãohomogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos se sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria,impõe-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia”.

Originalmente possuindo legitimidade apenas o próprio governo, o que foi mudado com a Emenda Constitucional 45, igualando a lista à dos legitimados para a Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN), a ADECON sofreu outras críticas e alterações. Logo apóssua criação, a ADECON foi objeto de ADIN, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entendia ser ela incostitucional por contrariar a presunção de validade da lei ou ato administrativo. Apesar de tal ADIN não ser conhecida como um todo, o STF entendeu que de fato deveria ser demonstrada a divergência jurisprudencial anterior à propositura da ADECON, uma de suas maisimportantes limitações. Nesse diapasão, preleciona Vicente Paulo:
“Assim, para o ajuizamento da ADECON, é imprescindível a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição, objeto da ação declaratória. O autor da ação deve comprovar a existência dessa relevante controvérsia judicial sobre a lei que ele pretende que seja declarada constitucional pelo STF por meio de juntada àpetição inicial de decisões judiciais nas quais, no âmbito do controle incidental, se discute se a lei é constitucional ou inconstitucional.

Caso o STF decida pela constitucionalidade da lei, o restante do judiciário será por essa decisão vinculado, pois se trata de controle constitucional concentrado.

3.
Direito de acesso ao judiciário e efeito vinculante da decisão do STF

Dada anatureza vinculante da Ação Declaratória de Constitucionalidade e o fato de se tratar de uma ferramenta para uso do próprio governo (se não mais com legitimidade exclusiva, ainda sendo o único potencialmente beneficiado por ela), cabe discutir se ela não seria em si inconstitucional, por afastar do administrado o acesso ao judiciário para discutir a constitucionalidade de novas leis.
O fato é...
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