Pré Projeto Constitucional

democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar a implantação do sistema acusatório que consiste na separação das funções de acusar, julgar, exercido por órgãos distintos, Ministério Público e Juiz. Na fase pré-processual, houve a necessidade de distinguir as…

Resumão de Constitucional Profª Denise Vargas DIREITO CONSTITUCIONAL – DICAS 1. Constituição 1.1. Conceito: Lei fundamental e suprema de um Estado. 1.2. Acepções de Constituição: 1.2.1. Formal e Material: Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico, sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 (CF) caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais.…

deliberações, a votação, a sanção e o veto e a promulgação e publicação. O Procedimento Legislativo Ordinário ou Comum destina-se a elaborar as leis ordinárias. Tem amplitude, sendo o mais demorado e complexo, visto que envolve a análise e a discussão de projetos legislativos. CONCEITO DE LEI Antes de discorrermos sobre o processo de formação das leis ordinárias, um breve relato sobre o conceito de lei. Por óbvio que não será correto discorrer sobre todos os conceitos de lei…

administração, qual seja, a acumulação de cargos públicos, será para tanto, definido como objeto de pesquisa as limitações disciplinares contidas no presente trabalho, qual seja, Direito Internacional Público, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional, sendo esta última, o alicerce da escolha do tema. O tema é objeto de várias discussões tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito jurídico. Não raro, surgem litígios entre Administração e Administrado em razão da problemática…

Iniciativa (apresentação do projeto de lei): é a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Discussão e Votação: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa revisora, resvito pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto. Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .04 2.2 Relativização Do Instituto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2.3 A Imunidade Parlamentar No Brasil E A Emenda Constitucional nº 35 . . . . . . . . . 05 3 PROBLEMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 4 HIPÓTESES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

hierarquia, é a chamada pirâmide de Kelsen: Emendas a Constituição – É o ato legislativo destinado a alterar, modificar, emendar a Constituição da República. Lei Complementar – É o ato legislativo destinado a regular complementarmente, matérias constitucionais, onde sua aprovação requer maioria absoluta dos membros da casa legislativa. Art 69 da CRFB – “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Lei Ordinária – É o ator legislativo típico, primário e…

por emenda constitucional, com 2 turnos + 3/5. Lei orgânica não altera a CF. - CF flexível: qualquer lei orgânica altera a CF. CF = Lei orgânica, não há hierarquia. Muda por votação de maioria simples. - pressuposto para que haja controle é uma CF rígida, só a CF rígida possui controle de constitucionalidade. - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, CF. 3- da presunção Presunção relativa - todas as normas constitucionais…

juizados especiais. A Lei 9.099/95, que rege os procedimentos a serem adotados pelos juizados especiais, estabelece as diretrizes que devem nortear o processo judicial na esfera especial. Ocorre que, referida Lei possui como alicerce os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, privilegiando a informalidade no tratamento de suas regras processuais, expandindo margem para a possibilidade de se ingressar em juízo pelas vias orais. Apesar dessa permissão de se ingressar…

autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade. Apresenta características de derivado, subordinado e condicionado. É derivado porque retira sua força do Poder Constituinte Originário; subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas no texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade, e por fim, condicionado porque seu exercício deve seguir…