Ensino fundamental de 9 anos

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1 - A Legislação Educacional

   Há algum tempo, Educação deixou de ser um tema puramente pedagógico e didático, para ser objeto de estudo jurídico. E hoje, aos dirigentes educacionais, Secretários, Assessores, Diretores, não cabe mais a postura de única e exclusiva preocupação com os aspectos pedagógicos do desenvolvimento do ensino. A Legislação e as normatizações existentes e que integram eregem a organização e o funcionamento da educação brasileira são merecedores de toda a atenção dos profissionais que trabalham ou que assumem a posição de Gestores Públicos.


    Recentemente, duas Leis Federais alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível deensino para nove anos de duração.


     Até a edição da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 20051, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Com o advento da referida Lei, o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula no ensino fundamental foi antecipado para os seis anos de idade.


  Para o Poder Público surgiu, então, o dever de oferecer e garantir apermanência na escola dos alunos dessa faixa etária. Os reflexos de tal alteração foram sentidos diretamente pelas Administrações Públicas Municipais, as quais têm a incumbência constitucional de atender ao ensino fundamental e, para tanto, precisarão arcar com o aumento de despesas decorrentes das modificações legais impostas, o que pressupõe a abertura de novas turmas, aquisição de materialdidático em quantidade suficiente e adequada aos novos alunos, disponibilidade de espaços físicos e de recursos humanos, aptos à execução das atividades propostas.


2 – A Matrícula no Ensino Fundamental e o Período de Duração deste Nível de Ensino: A Edição das Leis nºs 11.114/05 e 11.274/06 e as Recentes Modificações na LDB (Lei nº 9.394/96).


      Os aspectos referentes à idade escolarpara matrícula no ensino fundamental, bem como a duração deste nível de ensino na educação escolar, estão dispostos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A já referida Lei nº 11.114/05 alterou apenas um desses aspectos, isto é, a idade de matrícula, mantendo a exigência de duração mínima do ensino fundamental em oito anos letivos.  Por sua vez, a Lei nº 11.2742, de 7 de fevereiro de 2006,manteve a idade de matrícula, seis anos, mas ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos.


    As modificações introduzidas na LDB pela Lei nº 11.114/05 apenas alteraram a idade de matrícula, mas não tornaram obrigatória a ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração. No entanto, a Lei nº 11.274/06 manteve a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anosde idade e tornou obrigatória a duração de nove anos para este nível de ensino.


                                      A Lei nº 11.274/06 foi editada com um dispositivo que garante ao Poder Público um prazo até 2010 para implementação do ensino fundamental nos termos exigidos pela legislação.


  Portanto, três situações jurídicas são de essencial importância e de máximo interesse dosgestores educacionais:


   1º) o início do ensino fundamental aos seis anos de idade;


   2º) a ampliação do período de duração do ensino fundamental para nove anos e


3º) um prazo até 2010 para que Municípios, Estados e o Distrito Federal implementem as alterações decorrentes da nova legislação.


     Ainda em relação ao prazo para implementação, vale fazer a transcrição dodispositivo, para que, assim, melhor se possa interpretá-lo:


Art. 5º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei.


Dessa forma, em uma primeira interpretação, pode-se dizer que a intenção do legislador, ao redigir tal...
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