Provas De Concursos Que Tenha Ctb

outra substância psicoativa", e (iii) a expressa revogação do inciso V, do parágrafo único, do artigo 302 do CTB, que tanto prejuízo causou à interpretação das normas de trânsito. 1. Nova redação do artigo 291 do CTB Havia grande polêmica em relação à aplicabilidade (ou não) da norma inserta no parágrafo único do art. 291 do CTB, (NOTA:2 Redação original da Lei n. 9.503/97 (CTB). "Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código,…

patrimônio. Majoritariamente pode haver latrocínio sendo a morte culposa ou dolosa. Artigo 157, §3º. O meio de execução do latrocínio é só a violência física, se a morte da vitima for em decorrência da grave ameaça não haverá latrocínio e sim roubo em concurso com homicídio culposo ou doloso. Exemplo: vítima ter problema cardíaco será doloso se o autor souber da condição. Sumula 603 do STF. Competência para processar e julgar o latrocínio ainda que a morte seja dolosa será do juiz…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante

considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou…

processado por este R. Juízo em virtude dos fatos em que, segundo o entendimento do Ministério Público, trata-se dos delitos tipificados nos arts. 302, § único, incisos I e IV, por quatro vezes e 303, § único, por oito vezes, ambos da Lei nº 9.503/97, em concurso formal de delitos. Narra à denúncia que na manhã do fatídico ocorrido, o denunciado, supostamente, mesmo não possuindo carteira de habilitação conduzia o veículo caminhão GM, modelo C 6803, de cor vermelha, placas GTO 4018…

se o motorista estiver com qualquer concentração de álcool por litro de sangue e estiver dirigindo corretamente, não configura a infração, pois não está sob a influência da referida substância. Com a nova alteração pela "Lei Seca", o art. 276 do CTB prescreve: "Art. 276 Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para…

Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1 Classificação das vias terrestres no CTB  1.1.1 Vias rurais não sinalizadas  1.1.2 Vias urbanas não sinalizadas  1.2 Autuações por excesso de velocidade  1 1 1 2 2 3 Capítulo 2 – Classificação de veículos  1 Quanto à tração …

TRABALHO DE PENAL 5 – Concurso de Crimes Noção: O sujeito mediante uma ou mais ações pratica dois ou mais crimes. Espécies: Concurso material (art. 69) – Jack quer estuprar Maria e para isso mata o seu pai (1 homicídio e 1 estupro). Serão considerado cada conduta criminosa do agente (soma). Concurso formal (art. 70) – Jack comente crime no trânsito (1 homicídio e 2 lesões corporais). Conduta mais grave do agente mais acréscimo. Crime continuado (art. 71) – Caso do Jack que rouba uma folha

conceder o perdão para os crimes previstos em lei. Pois bem, o art. 300, do CTB previa o perdão judicial, mas foi vetado pelo então Presidente FHC, de tal sorte, que o Código de Trânsito não prevê perdão judicial. Conclusão: é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal…