Provas De Concursos Que Tenha Ctb

passivo é a coletividade, a sociedade, o Estado, o interesse estatal na preservação da integridade corporal ou da saúde do ser humano em formação. 5. EXAME DE CORPO DE DELITO Tratando-se de crime que deixa vestígios, há necessidade de ser produzida prova pericial, comprovando-se a natureza das lesões, isto é, se leve, grave ou gravíssima (vide art. 167, 168 e 564, III, alínea b, do Código de Processo Penal). 6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA Para Fernando Capez, tal princípio funda-se na…

condutora/proprietária do veiculo HONDA/Civic LXS FLEX, PLACA: MGK9713, RENAVAM 127681930, que na data de 11/11/2012 às 00h50min, foi notificado na Av. Oscar Barcelos N 1391, na cidade de Rio do Sul - SC, como SUPOSTO infrator dos artigos 163 c/c 162, I, do CTB. Em que pese as alegações do agente de trânsito, estas não merecem prosperar, haja vista, que o Recorrente encontrava-se portando a CNH (doc. anexo), motivo pelo qual, não deveria ser autuado por entregar veículo a…

apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação57. Tal aplicação é possível graças ao texto descrito nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 277, do CTB alterado: § 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor58. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas…

mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete ainda mais o sistema penal brasileiro" (in "CTB – Conrovertido, Natimorto, Tumultuado", publicado no Boletim IBCCRIM n.º 62). Natureza dos crimes de trânsito. 1. A doutrina tradicional classifica os crimes de…

As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 4-Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo, * a) sessenta dias, com renovação * b) trinta dias, com…

Completo:___________________________________ Matrícula:______________-_____ Orientações: 1. Esta avaliação contém 40 questões objetivas. 2. Cada questão vale 0,25 pontos. 3. A prova deverá ser realizada com caneta, individualmente e sem consulta. 4. No caso de rasura do GABARITO, no cartão resposta, a questão será invalidada. 5. Ao final da prova preencha o cartão resposta, assinalando a resposta com preenchimento completo da área especificada. 6. A correção será efetuada SOMENTE…

administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula pétrea. A letra da CF não deixa dúvidas: todo cidadão brasileiro que estiver na condição de litigante administrativo tem o direito concreto de levar todos os seus argumentos e provas ao conhecimento do julgador administrativo, bem como, o de contestar as manifestações processuais realizadas pela Administração, enquanto parte. Estas garantias estão versadas no artigo 5º, incisos LV e LIV. Noutro dizer, todo…

embriagados e sob a égide da impunidade, ceifam a vida de muitas pessoas, quando não as deixam com graves sequelas. Assim o legislador brasileiro, sensível à evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual finalmente em seu conteúdo destinou um Capítulo específico para tratar da seara penal, passando então a descrever como crime a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool ou de substância de efeitos análogos. Era a…

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a

atos, notadamente no crime de aborto e no crime de estupro. Artigo 127 – Forma Qualificada A lesão de natureza grave é aquela que produz debilidade permanente de membro, sentido ou função; Ao passo que o aborto seguido de morte, trata-se de concurso de crime. Lesões Corporais Definição: É a ofensa direta contra a integridade física de alguém. Divisões: De acordo com extensão e a gravidade, elas são divididas em leves, graves ou gravíssimas. Anotação…