Direito

mediano que, na condução do veículo automotor, atropela e mata? Estaria sendo violado o princípio da igualdade, da isonomia que deve regrar as normas penais? O artigo do CTB é inconstitucional? Resposta: REsp 428864/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 14.10.2008.  ―Considerou-se que o princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver um elemento de discrímen razoável, pois inegável a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas. Enfatizou-se que a maior frequência de acidentes de trânsito, acidentes graves, com vítimas fatais, ensejou a aprovação de tal projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, do CTB. Destarte, a majoração das margens penais — comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121, § 3º, do CP — demonstra o enfoque maior no desvalor do resultado, notadamente em razão da realidade brasileira, envolvendo os homicídios culposos, provocados por indivíduos na direção de veículos automotores.  Princípio da Isonomia: A diferença da pena cominada no homicídio culposo de trânsito com a do homicídio culposo do CP, já foi alvo de várias discussões, inclusive no STF, no julgamento do RE 428.864, a Min. Ellen Gracie afirmou que a majoração das margens penais do CTB se justifica pela hecatombe (a tragédia, a catástrofe) dos crimes de homicídio de trânsito no Brasil, merecendo uma resposta penal mais rígida do legislador…

503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, vale firmar que o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,…

503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, vale firmar que o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,…

503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, vale firmar que o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,…

503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, vale firmar que o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,…

LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de supedâneo para instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do notificado, senão vejamos: 1 - o autuado não cometeu dita(s) infração(ões) e tanto não cometeu que não assinou nenhum auto de infração, ou sequer foi notificado (art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo,…

5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de supedâneo para instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do notificado, senão vejamos: 1 - o autuado não cometeu dita(s) infração(ões) e tanto não cometeu que não assinou nenhum auto de infração, ou sequer foi notificado (art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo,…

seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. ”[1] De acordo com a doutrina o disposto em tela tem como escopo principal a proteção à segurança viária e, secundariamente, a incolumidade pública e privada. 1.3 Sujeitos ativo e passivo Em relação ao sujeito ativo deste delito, o doutrinador Rogério Grecco relata que pode ser qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não,…

o § 3º, pois hom. culposo na direção de veículo automotor em via pública tem lei especial – CTB Art. 302 da Lei 9503/97. Nãopode aplicar o 121 do cód. pen. Cuidado com a pegadinha!!! O Hom. culposo para ser enquadrado no CTB tem que ser acidente com veículo automotor EM VIA PÚBLICA, logo se ele matou alguém na garagem d casa dele com o veiculo não será aplicado o art.302 do CTB e sim o 121, C.P.!!! Ex. nem sempre as vias de um condomínio são consideradas via publica então pode ser…

HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇAO NA ANTIGA NOMENCLATURA DADA PELA LEI Nº 9.318 /96. 4. REDUÇAO DAS…