Recurso - excesso velocidade - multa transito

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL





xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem,respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos:

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max.

Data: 09/03/2012 - Horário:10h26min39ss
Código: xxxxx
Descrição: EXC.VELOC.ATE 20%MAX
Velocidade medida: 71Km/h
Velocidade considerada:64Km/h Velocidade limite:60Km/h
Pontos: 04
Local da Possível Infração: xxxxxxxxxx
Equipamento de Medição: Medidor de Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam



Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinteforma:


I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula pétrea.

A letra da CF não deixa dúvidas: todo cidadão brasileiro que estiver nacondição de litigante administrativo tem o direito concreto de levar todos os seus argumentos e provas ao conhecimento do julgador administrativo, bem como, o de contestar as manifestações processuais realizadas pela Administração, enquanto parte.


Estas garantias estão versadas no artigo 5º, incisos LV e LIV. Noutro dizer, todo processo administrativo no Brasil deverá respeitar os princípios dodevido processo legal, em especial os do contraditório e ampla defesa.

O respeito ao Devido Processo Legal só é obtido com a obediência máxima a todos os princípios que o compõem, de forma simultânea. Entre estes princípios estão além do contraditório e ampla defesa, a legalidade, a boa fé, a publicidade, a oficialidade, a impessoalidade e a igualdade.

O princípio do contraditório assegura aoslitigantes a possibilidade de se manifestarem sobre todo e qualquer andamento do processo, em especial sobre as argumentações da parte contrária.

Já o princípio da ampla defesa garante a possibilidade do litigante acusado ter acesso a todos os elementos que compõem a imputação que lhe foi feita, permitindo ainda que apresente seus argumentos e que produza nos autos todas as provas que entenderpertinentes para sua defesa.

Estes dois princípios asseguram, portanto, ao Administrado/Cidadão, que figure como litigante em processo administrativo, não apenas o direito de contestar eventuais acusações que lhe sejam feitas, mas também o de tentar provar, de todas as maneiras aceitas pelo direito positivo, o equívoco de tais acusações.


DO DIREITO


2- Ausência da Notificação para Defesa Prévia.Como é sabido por todos e principalmente por esta renomada Junta Administrativa, todos os cidadãos condutores de veículos possuem um direito concedido pelo DETRAN, de apresentarem defesa antes do julgamento do auto de infração.

Tanto é verdade que encontramos nas Resoluções 829/97 (art. 1ºinc. I a IV e art. 2º) publicado no DOU em 31/12/97, e Resolução 568/80 (art. 2º), publicado em DOU31/12/1980 e ainda por força do art. 281 do CTB, onde declara que autoridade de trânsito na esfera de sua competência “julgará o auto a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível”.

Ocorre que esse procedimento não foi concedido ao Recorrente, sendo obrigado, portanto a ingressar com este recurso para se defender de um julgamento o qual não foi chamado para se defender, sendo que...
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