Provas De Concursos Que Tenha Ctb

ou afim em linha reta, do condutor do veiculo. Embora o perdão judicial não esteja expressamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que há possibilidade de sua aplicação mesmo sem este constar na legislação especial.( o art 300 do ctb foi vetado , -que previa a possibilidade de aplicação do perdão judicial - sob o fundamento de que o CP disciplina o tema de forma mais abrangente. As razões do veto, portanto, demonstram que o perdão judicial pode ser aplicado também aos…

momento em que a vítima morre. f) Material: só se consuma com a efetiva ocorrência do resultado morte (cessação da atividade encefálica). A prova da materialidade é feita através do chamado exame necroscópico, que é elaborado por médicos legistas e atesta a ocorrência da morte bem como suas causas. Se impossível a sua realização por ter desaparecido o corpo, a prova testemunhal poderá supri-lo, nos termos do art. 167 do CPP. A tentativa de homicídio é possível. Porém, é importante…

CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 26 DE FEVEREIRO DE 2012 Nível Médio CARGO 2 Agente de Mobilidade Urbana TARDE INSTRUÇÕES Confira seus dados pessoais constantes da sua folha de respostas. Verifique também se o nome do cargo e o tipo de prova impressos neste caderno correspondem aos indicados na sua folha de respostas. Em seguida, verifique se este caderno contém 50 (cinquenta)

cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; * paga ou promessa: exemplo de motivo torpe (aplicação analógica) *paga ou promessa: qq vantagem econômica; mera encomenda não qualifica * concurso necessário de pessoas: pagante e executor * torpeza: motivação repugnante, sórdida, que ofende o sentimento ético-social da coletividade. Ex.: matar para ficar com herança, matar por sadismo. * fútil: motivo insignificante, banal, bobo,…

também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro, Etilômetro, CTB, Crime. ABSTRACT The present monograph, the new Dry Law (Law 12.760/12), has as objective of study to approach the changes of the new legislation, the use of breathalyzer, and, in particular, the changes of…

ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2012 O Município de Rosário, Estado do Maranhão, torna público a abertura das inscrições e realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Rosário e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização, a cargo…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMDESTRAN 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visando o provimento de 104 (cento e quatro) vagas, para formação do quadro de servidores efetivos da AMDESTRAN – Autarquia Municipal de Defesa Social Trânsito e Transporte, em conformidade com as Leis do Município de Palmares além de outras pertinentes ao presente Edital, observando o detalhamento constante do Anexo

trânsito encontra regulação especial no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 302 da Lei n.º 9.503/97). A primeira parte do artigo 70 do Código Penal admite a hipótese de concurso formal para o homicídio culposo. Se houver concurso de homicídios, ele será homogêneo, se o crime de homicídio concorrer com outra espécie delitiva o concurso será heterogêneo. http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/homicidio.html…

Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D – quando a decisão dos jurados contrária a provas dos autos – deve-se pedir novo julgamento, 593, §3º, CPP. Lembrete: Matéria de quesitos dos jurados (art. 483, CPP); B – quando a decisão do juiz for contrária a dos jurados – deve-se pedir a retificação da sentença, 593, III, §1º,…