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ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO - CÁSSIO M. HONORATO
ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO
   
CÁSSIO M. HONORATO
Promotor de Justiça no Estado do Paraná.
Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária
do Estado de São Paulo.
Mestre em Direito pela Universidade Estadual
do ParanáUNESPAR campus Jacarezinho.
   
   
        Três alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo 291, que excluiu a possibilidade de concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos Crimes de Embriaguez ao Volante; (ii) a autorização para o Estado promover a ação penal, de forma incondicionada, na hipótese de eventoculposo de trânsito, (NOTA:1 Não obstante o termo "acidente de trânsito" constar expressamente de Norma da ABNT, tem-se sugerido a substituição da referida expressão por "evento culposo de trânsito". Justifica-se a substituição do termo e a formação de nova mentalidade porque um "acidente" consiste em um evento que geralmente pode ser evitado. Afasta-se, desse modo, a falsa noção de mera fatalidadesobre os "acidentes de trânsito"; atribuindo-se à conduta humana que gerou o evento juridicamente relevante o devido grau de responsabilidade.) do qual resulte lesão corporal à vítima, se o agente estiver "sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa", e (iii) a expressa revogação do inciso V, do parágrafo único, do artigo 302 do CTB, que tanto prejuízo causou àinterpretação das normas de trânsito.
1. Nova redação do artigo 291 do CTB
        Havia grande polêmica em relação à aplicabilidade (ou não) da norma inserta no parágrafo único do art. 291 do CTB, (NOTA:2 Redação original da Lei n. 9.503/97 (CTB). "Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de ProcessoPenal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.") ora revogado, que previa a extensão de trêsinstitutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, quais sejam: composição civil dos danos, como causa de extinção da punibilidade; a proposta conhecida como transação penal, e a necessidade de representação da vítima, como condição de procedibilidade da ação penal) aos autores de crimes de lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante eracha (ou competição não autorizada).
        Desde a publicação do Código de Trânsito Brasileiro sustenta-se "que o parágrafo único do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro somente é aplicável, e com certas ressalvas, ao crime de lesão corporal culposa no trânsito (art. 303); de modo que nenhum dos três institutos previstos nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 poderia ser aplicado aostipos penais previstos no art. 306 (embriaguez ao volante) e no art. 308 (‘racha’ ou competição não autorizada) da Lei n. 9.503/97". (NOTA:3 HONORATO, Cássio M. Trânsito: infrações e crimes. Campinas: Millennium, 2000. p. 382 .)
        A nova redação conferida ao artigo 291, e seus parágrafos, é altamente positiva, pois afasta a incidência dos institutos despenalizadores em relação aos autores deCrimes de Embriaguez ao Volante, e elimina as controvérsias anteriormente existentes.
        CTB. "Art. 291. [...].
        § 1º.  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
        I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine...
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